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PL 10434/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 19/06/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Indexação
Alteração, lei federal, beneficiário, consumidor, alimento, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, destinação, doação,  alimento, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1083/2020 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 10434/2018 (1)
PL 1083/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 23/03/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1083/2020, apensado, com substitutivo.


05/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10434/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011".
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 271.
25/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
25/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
02/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico
09/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício
10/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), a pedido.
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1083/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 1083/2020
23/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1083/2020, apensado, com substitutivo.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Célio Silveira, pela Deputada Adriana Ventura.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) e Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Aprovado o Parecer.
10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1083/2020 apensada.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 1660, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10434/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10434/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 10434/2018 Parecer do Relator 23/05/2019 Célio Silveira Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 10434/2018 Parecer do Relator 20/11/2019 Célio Silveira Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 10434/2018 Substitutivo 20/11/2019 Célio Silveira Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
PRL 3 CSSF => PL 10434/2018 Parecer do Relator 23/03/2021 Célio Silveira Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1083/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 10434/2018 Substitutivo 23/03/2021 Célio Silveira Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
PAR 1 CSSF => PL 10434/2018 Parecer de Comissão 10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer CSSF PL 10434/2018
SBT-A 1 CSSF => PL 10434/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.