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MPV 688/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13203/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		18/08/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13203/2015. DOU 09/12/15 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 533/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 02.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (78) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/08/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 333-CN, de 25 de agosto de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 688/15 e informa o calendário para sua tramitação.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na comissão mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Givaldo Vieira  (PT-ES).
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 37, de 07/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 688, de 18/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 08/10/15, Seção 1, Página 1.
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 479/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 688/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.
• Recebida a Mensagem nº 314/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 688/2015.
• Recebido o Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 688/2015, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.
• Recebido o PLV nº 23, de 2015, da Comissão Mista da MPV 688/2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética".
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
05/11/2015 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n. 479/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 688/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/2015 - 09:30 - 339ª Sessão).
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 190 COL 01.
10/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único. DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada desta pauta da Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 230; abstenção: 2; total: 260.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
• Votação preliminar em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 243; não: 83; abstenção: 8; total: 334.
• Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Retirado o Requerimento do Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Retirado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita pelo processo nominal.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.
10/11/2015 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Rocha, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a critério do poder concedente", constante do §10 do art. 26 da Lei nº 9427/1996, alterado pelo 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 5.
• Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PPS (art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 2)
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Retirado o Requerimento (após acordo dos Srs. Líderes).
• Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).
• Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.
• Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 8.
• Retirado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita que a votação do destaque n º 1 seja feita pelo processo nominal.
• Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
• Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.
• Votação do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 3.
• Suprimido o texto destacado.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 7.
• Votação do artigo 2º-A, constante do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
• Mantido o texto destacado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 688-A/2015 - PLV 23/2015).
DCD 11/11/15 PÁG 184 COL 01.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.628/2015/SGM-P.
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 541/2015 (CN) comunicando remessa à sanção.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13203/2015. DOU 09/12/15 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 533/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 02.
15/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.911/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 99-CN, de 23/3/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 234/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.