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PLP 280/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 29/05/2013
Ementa
Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, realização, exposição, espetáculo público, filme, evento público, utilização, recursos públicos, divulgação, dados, motivo, contratação, patrocínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Apensados
Apensados ao PLP 280/2013 (4)
PLP 275/2016; PLP 288/2016; PLP 540/2018 (1), PLP 85/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 280/2013 e dos PLPs nºs do 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 280/2013 e dos PLPs nºs 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados, com substitutivo.


10/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).


Tramitação
Data Andamento
29/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 280/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25372 COL 01.
20/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
28/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.
06/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, a pedido, para reexame.
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2016.
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-288/2016.
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-540/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
18/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Assis Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
22/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
25/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para correção do parecer.
04/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 280/2013 e dos PLPs nºs do 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 280/2013 e dos PLPs nºs 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados, com substitutivo.
08/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:15 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-275/2016, PLP-288/2016, PLP-540/2018 apensadas.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 364, Letra A.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 280/2013    Emendas apresentadas
PLP 280/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 280/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 280/2013 Parecer do Relator 17/05/2023 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 280/2013 Parecer do Relator 28/08/2013 Luiz Pitiman Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CFT => PLP 280/2013 Parecer do Relator 06/05/2015 Assis Carvalho Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CFT => PLP 280/2013 Parecer do Relator 22/10/2021 Kim Kataguiri Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
PRL 4 CFT => PLP 280/2013 Parecer do Relator 04/11/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 280/2013 e dos PLPs nºs do 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 280/2013 e dos PLPs nºs 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 280/2013 Substitutivo 04/11/2021 Kim Kataguiri Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
PAR 1 CFT => PLP 280/2013 Parecer de Comissão 16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PLP 280/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
PLP 280/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1052/2015 => PL 419/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2015 Aureo Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 811/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2019 Aureo Ribeiro Requer desarquivamento de proposições