MPV 605/2013

Medida Provisória

Situação:

Transformada no PLV 12/2013 MPV60513 => MPV 605/2013

Origem:

MSC 16/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/01/2013

Ementa

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, desconto, tarifa, sistema elétrico, concessão, energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

24/01/2013

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/01/2013

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no DOU 24/01/13 PÁG 01 COL 01.
MSC 16/2013 DOU 24/01/13 PÁG 87 COL 01.

24/01/2013

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alexandre Santos e Relator Revisor Senador Lobão Filho.

20/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 312/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 605/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 17, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013.

•

Recebida a Mensagem nº 16/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013.

•

Recebido o Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 605/2013, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013.

•

Recebido o PLV nº 12, de 2013, da Comissão Mista da MPV 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 18951 COL 02.

21/05/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2013

Plenário (PLEN) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/05/2013

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

28/05/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão, por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 605/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2013, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

•

Aprovada a Emenda.

•

Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", Passa-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 77;não: 213; total:290.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013).
DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02.

28/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 984/13/SGM-P.

05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 363, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 605, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 01.

06/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 39, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 605/2013 Emendas apresentadas

MPV 605/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/05/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 605/2013 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 605/2013 (MPV60513)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 17 MPV60513 => MPV 605/2013

Parecer de Comissão

15/05/2013

Comissão Mista da MPV 605/2013

PARECER nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 605/2013, sobre a Medida Provisória nº 605, de 2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 605/2013

Redação Final

28/05/2013

Alexandre Santos

Redacao Final

MPV 605/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 16/2013 => MPV 605/2013

Mensagem

20/05/2013

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".