PL 335/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11942/2009

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Fátima Pelaes - PSDB/AP

18/04/1995

Ementa

Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

Explicação da Ementa

Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2009

(EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11942/2009. DOU 29/05/09 PÁG 01 COL 02.

09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 646/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em Lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES.

27/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

27/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

05/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP SEBASTIÃO MADEIRA.
DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.

07/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12231 COL 02.

28/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1858/96.

19/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO REQUIÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CECD PARA ESTE PROJETO.

02/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO REQUIÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CECD, PARA ESTE PROJETO.

19/08/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

O DEP SEBASTIÃO MADEIRA NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ESCRITA.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.

06/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

•

Apense-se a este o PL-3402/97.

05/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP LIDIA QUINAN.

13/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, A ESTE, E AOS PL. 1858/96 E PL. 3402/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

17/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 1858/96 E PL. 3402/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

26/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.

12/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

17/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Iédio Rosa, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh

17/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/10/01, Letra A, Encerramento.

17/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia.
PL 335-A/95.
DCD 18 10 01 Pág 51202 Col 02.

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-19/03.

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 457/2003 do Sr. Maurício Rabelo que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 335/95, apresentado pela Deputada Fátima Pelaes, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Maurício Rabelo

19/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

20/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado

25/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

26/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a Discussão

•

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pela Dep. Fátima Bezerra.

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação desta.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com Subemenda.

•

Votação em turno único

•

Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação da emenda substitutiva, com subemenda substitutiva.

27/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

•

Prejudicados o Projeto principal, o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, os Projetos de Lei de nºs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03, apensados, e a Emenda de Plenário apresentada.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 335-C/95)
DCD 28 11 03 PÁG 64691 COL 02.

27/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

04/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1092/03.

07/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 335/1995, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2003 (PL 335, DE 1995, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres"."

13/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 278/09 (SF) que comunica à Câmara dos Deputados a provação em revisão e com emendas o Projeto de Lei nº 335 de 1995, que "Dà nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu.ção Penal, que trata das penitenciárias de mulheres."

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2009, PÁG 14195 COL 01, Letra D.

23/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento na CCP

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CSSF.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT

23/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

28/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 07 05 09 PAG 17461 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 16:26).

•

Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas do Senado Federal.

06/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 16:26 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal.

06/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:26 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal.

06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:26 Sessão -

•

Parecer proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Domingos Dutra (PT-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP) e Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com pareceres favoráveis.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). DCD 07 05 09 PAG 17465 COL 01.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 335-E/95). DCD 07 05 09 PAG 17465 COL 02.

12/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/09.

•

Ofício nº 415/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11942/2009. DOU 29/05/09 PÁG 01 COL 02.

05/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 367/2009, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acabo de sancionar o projeto de lei que " Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para asssegurar às mães presas a aos recém- nascidos condições mínimas de assistência". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009."

09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 646/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em Lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.