PL 3888/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Sandra Rosado - PSB/RN | 17/05/2012 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3888/2012 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PL 6996/2017 (1), PL 3722/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 09/04/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. 24/04/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/08/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 12/03/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3888/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o art. 41 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8.º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 18/05/12 PÁG 17791 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012 | |||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/05/2013, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 161/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania, para debater a aplicabilidade e o cumprimento da Lei Maria da Penha (Debater o Projeto de Lei nº 3.888, de 2012, da Sra. Sandra Rosado, que altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que 'cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências'. )". | |||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o REQ 161/2013 CCJC | |||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 228 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6996/2017. | |||||||||||||||||||||||