PEC 74/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Carlos Sampaio - PSDB/SP, Leonardo Picciani - PMDB/RJ, Sibá Machado - PT/AC | 25/06/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC07415) Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15. |
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16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 707/2015/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI), pela admissibilidade. 09/09/2015 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Jorginho Mello, Francisco Floriano e Paes Landim. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC07415) | 11/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo. 11/11/2015 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 74/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". | |||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas | |||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI) | |||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 401 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Maia Filho | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous, Cristiane Brasil e Esperidião Amin. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e José Maia Filho, respectivamente. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do encerramento da Reunião devido à evidente falta de quórum. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes, respectivamente | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Betinho Gomes, Pedro Cunha Lima, Delegado Waldir, Delegado Eder, Maria do Rosário e Max Filho. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicada a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". | |||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 40/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | |||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 08:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Mainha (SD-PI). | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude da aprovação da proposição. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 08:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Jorginho Mello, Francisco Floriano e Paes Landim. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 82 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 17/09/15 PÁG 29 COL 01. |
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29/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC07415. | |||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 08/10/2015) | |||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal. ". |
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13/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori". | |||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 30/10/15, PÁG 286 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC07415, pelo Dep. Paulo Teixeira | |||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 662 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417. | |||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. | |||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 180 COL 01, Letra D. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. DCD 16/12/15 PAG 169 COL 01. |
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• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 394; não: 4; total: 398. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "física" constante do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Suprimida expressão. Sim: 8; não: 344; total: 352. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 74-E/2011). | |||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 707/2015/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||