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PL 6357/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5403/2001
Origem: PLS 296/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA - PMDB/ES 05/11/2009
Ementa
Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.
Explicação da Ementa
Estabelecimentos conhecidos como "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, locação, terminal, computador, acesso, (Internet), manutenção, cadastro, dados pessoais, usuário, registro, data, hora, início, encerramento, utilização, manutenção, sigilo, penalidade, multa, descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2009 Apense-se à(ao) PL-5403/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 2408/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado º 296, de 2008, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários".
05/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6357/2009, pelo Sen. Senado Federal - Gerson Camata, que "obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários."
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5403/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63604 COL 02.
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-5403/2001
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada  ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6357/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2009 Apense-se à(ao) PL-5403/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD