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PL 266/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - PFL/RJ e outros 01/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Explicação da Ementa
Fixa em 0,5% (meio por cento) o limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental.
Indexação
Alteração, Lei do SNUC, empreendedor, compensação financeira, impacto ambiental,  limite máximo, percentual, valor, custo, investimento, obra civil, implantação, empreendimento, impacto ambiental, aplicação de recursos, unidade de proteção integral, unidade de compensação da natureza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2007 Retirado pela autora o PL 2042/07,  que estava apensado ao PL 453/07, em razão do deferimento do Req. 1822/07, nos termos do art. 104, caput, do RICD.  .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 266/2007 (5)
PL 453/2007; PL 701/2007; PL 6519/2009; PL 3729/2012; PL 772/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
15/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10237 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-453/2007.
29/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
30/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-701/2007.
16/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado pela autora o PL 2042/07,  que estava apensado ao PL 453/07, em razão do deferimento do Req. 1822/07, nos termos do art. 104, caput, do RICD.  .
12/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e dos PL's 453/2007 e 701/2007, apensados, com substitutivo.
13/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
27/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), para proferir parecer sobre as emendas recebidas ao substitutivo.
28/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PL's 453/07 e 701/07, com Substitutivo, e pela aprovação das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3 e 9, pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo 4, 6, 7 e 8 e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 5.
02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator, a pedido do Deputado Leonardo Monteiro.
16/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
Retirado de pauta pelo Relator.
17/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), para alteração do parecer.
23/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
03/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do REQ 197/2008 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury, que "requer a retirada das emendas nºs 08 e 09 do Substitutivo ao PL 266//2007."
08/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6519/2009.
26/01/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
28/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
29/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2012.
14/03/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
12/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
09/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo, pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, e do PL 3729/2012, apensados, e das Emendas de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 apresentadas ao Substitutivo 1 CMADS.
12/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, e do PL 3729/2012, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015.
12/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-772/2015.
16/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, do PL 3729/2012, e do PL 772/2015, apensados.
29/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Mauro Pereira.
06/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Augusto Carvalho (SD-DF).
Aprovado o Parecer por unanimidade.
12/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-453/2007, PL-701/2007, PL-6519/2009, PL-3729/2012, PL-772/2015 apensadas.
15/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 17/06/2015 PÁG 590 COL 01, Letra A.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2015).
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 266/2007    Emendas apresentadas
PL 266/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 266/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CMADS => PL 266/2007 Substitutivo 12/12/2007 Luiz Carreira Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
SBT 2 CMADS => PL 266/2007 Substitutivo 28/03/2008 Luiz Carreira p
PRL 3 CMADS => PL 266/2007 Parecer do Relator 09/12/2014 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo, pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, e do PL 3729/2012, apensados, e das emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 apresentadas ao Substitutivo 1 CMADS.
PRL 4 CMADS => PL 266/2007 Parecer do Relator 12/12/2014 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, e do PL 3729/2012, apensados.
PRL 5 CMADS => PL 266/2007 Parecer do Relator 16/04/2015 Augusto Carvalho Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, do PL 3729/2012, e do PL 772/2015, apensados.
PAR 1 CMADS => PL 266/2007 Parecer de Comissão 10/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, do PL 3729/2012, e do PL 772/2015, apensados.
PL 266/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 197/2008 CMADS => PL 266/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 03/07/2008 Jorge Khoury Requer a retirada das emendas nºs 08 e 09 do Substitutivo ao PL 266//2007.