PL 5230/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13352/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ricardo Izar - PSD/SP | 26/03/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/04/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
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13/09/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer, |
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07/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 106/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (26) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta Dispositivos a Lei Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro"". | ||||||||||||||||||||||
08/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09228 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | ||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 251/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes, Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza, Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU, Presidente FETHERJ, para discutir o PL N° 5.230 de 2013 que acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012,". | ||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento 251/13 do Sr. Roberto Santiago que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes, Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza, Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU, Presidente FETHERJ, para discutir o PL N° 5.230 de 2013 que acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012. Audiência Pública realizada no dia 27/08/2013. |
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13/01/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. | ||||||||||||||||||||||
06/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Erika Kokay. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à Relatora para rever o parecer. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. William Woo (PV-SP), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ademir Camilo (PROS-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por acordo do plenário. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG). | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta "ex-officio", a pedido da Relatora. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Erika Kokay e Ademir Camilo. Absteve-se de votar o Deputado Benjamin Maranhão. O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor". | ||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2409/2015, pelo Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação de PL nº 5.230, de 2013, que 'acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do 'salão-parceiro' e do 'profissional-parceiro'". | ||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD do dia 11/07/15 PÁG 189 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||
07/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | ||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2409/2015 do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação de PL nº 5.230, de 2013, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2409/2015 => PL 5230/2013. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e das Emendas de Relator 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Herculano Passos | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público - CTASP. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais". | ||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Letra A. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Herculano Passos | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1 a 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 4 adotada pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEIC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | OF CIRC 262-15 - FECOMERCIO RJ - Apoio ao PL 5230_13 | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1122 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Silas Freire (PR-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir os pareceres às Emendas de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 5.230 de 2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda de Plenário nº 4 - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 7, objeto do Destaque da bancada do PCdoB - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º-C, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Renato Molling (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 5, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ademir Camilo (PROS-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.230-C/2013). DCD de 17/09/15 PÁG 306 COL 01. |
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21/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/15/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP (Votação em Plenário). | ||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 306/16 do Senado Federal, que Comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2015 (PL nº 5.230, de 2013, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas corno salão de beleza". Em anexo, encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço. |
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29/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5230/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza". | ||||||||||||||||||||||
01/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | ||||||||||||||||||||||
04/04/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 05/04/16, PÁG 121 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) | ||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, às Emendas Apresentadas no Senado Federal, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio" | ||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5098/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013". | ||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Bebeto, subscrito pela deputada Erika Kokay. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 5.098/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.098/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.230/2013 já se encontra tramitando em regime de urgência, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.409/2015 na data de 25 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, | ||||||||||||||||||||||
15/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 69 COL 01, Letra E. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 5230/2015; e, no mérito, pela aprovação das EMS ao PL 5230/2015. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5262/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013". | ||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Plenário (PLEN) - 17:25 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 5230-E, de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, pela aprovação das Emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção (PL 5230-F/2013). DCD de 05/10/16 PÁG 272 COL 01. |
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05/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/16. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 101/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 5.262/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.230/2013, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 04 de outubro de 2016, foi remetido à sanção por meio da Mensagem n. 21/2016. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13352/2016. DOU 28/10/16 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 590/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016. ". |
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07/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 106/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||