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PL 4430/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6706/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Zimmermann - PT/RS e outros 03/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009
Apensados
Apensados ao PL 4430/2008 (35)
PL 5193/2009; PL 5401/2009 (4), PL 5684/2009, PL 5996/2009, PL 1989/2011 (1), PL 5420/2023; PL 5622/2009; PL 6952/2010; PL 3166/2012; PL 2189/2015 (1), PL 5149/2016; PL 4814/2016; PL 7640/2017; PL 10544/2018; PL 8639/2017 (6), PL 1036/2019, PL 4114/2019 (4), PL 4903/2019, PL 1390/2023, PL 4482/2023, PL 5039/2023; PL 11206/2018 (9), PL 4513/2019 (8), PL 4415/2023, PL 4496/2023, PL 4310/2023, PL 4571/2023, PL 4882/2023, PL 5097/2023 (1), PL 5655/2023, PL 5098/2023; PL 5552/2019; PL 1124/2021; PL 1046/2022; PL 766/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61442 COL 01.
22/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5193/2009.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5401/2009.
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5622/2009.
07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
08/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO PROFERIDO AO PL-6706/2009: Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este o PL-4430/2008 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6952/2010.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7247/2010.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01.
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 2014/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Requer ao Presidente determinar o envio do Projeto de Lei 4.430, de 2008,  à Comissão seguinte".
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2014/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.014, de 2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1689/2011.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2983/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44763 COL 02.
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3166/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2015.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  2013/2015,  em razão do deferimento do Requerimento n. 2403/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2015.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4814/2016.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7640/2017.
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.  Oficie-se."
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática: PL 1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal.
Desapensação automática do PL 7247/2010  e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.
19/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10544/2018.
29/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8639/2017.
Despacho exarado no Projeto de Lei n. 8639/2017, conforme o seguinte teor: “Apense-se o Projeto de Lei n. 8.639/2017 ao Projeto de Lei n. 4.430/2008, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11206/2018.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5552/2019.
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2956/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a desapensação do PL nº 5.552, de 2019, a outras proposições, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas".
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2994/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.640, de 2017, do Projeto de Lei nº 4.430, de 2008".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.994/2019, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.994/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.640/2017 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.956/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.956/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.552/2019 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1124/2021.
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1046/2022.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2024.