PL 6264/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12288/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 213/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 25/11/2005 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui o Estatuto da Igualdade Racial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Estatuto da Igualdade Racial, combate, discriminação racial, negro, garantia, participação, comunidade, atividade política, economia, cultura, esporte, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, direito à saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), exame médico, recém-nascido, diagnóstico, doença, anemia falciforme, acompanhamento, exame pré-natal, cadastro, doente, incentivo, pesquisa, fornecimento, medicamentos, implantação, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Saúde da Família, comunidade, Quilombola, inclusão, quesito, raça, cor, documento, Seguridade Social, identificação, saúde pública, prontuário médico, censo escolar. _ Direito à educação, direito ao lazer, cultura, esporte, participação, representante, debate, estudante, data, comemoração, autorização, mestre, capoeira, atuação, instrutor, estabelecimento de ensino, inclusão, disciplina escolar, História, África, ensino fundamental, ensino médio, liberdade de crença, religião, falta ao serviço, assistência religiosa, hospital, recursos públicos, financiamento, iniciativa, igualdade racial, direitos, mulher, registro definitivo, terras, Quilombos, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demarcação, isenção, pagamento, taxas, emolumentos, cartório, mercado de trabalho, proibição, exigência, fotografia, candidato, emprego, garantia, reserva, cota, preenchimento, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), vaga, curso superior, universidade pública, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), candidatura, cargo eletivo, incentivo fiscal, empresa, contratação, trabalhador, apresentação, imagem, pessoas, filme, programa, filme publicitário, emissora, televisão, penalidade, multa, prestação de serviço à comunidade. _ Autorização, Legislativo, criação, Ouvidoria, defesa, igualdade, recebimento, investigação, denúncia, discriminação racial, acesso, Justiça Gratuita, vítima. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, cor, certidão, registro de nascimento, Carteira Nacional de Saúde da Mulher, registro doença, negro, afrodescendente, notificação compulsória, violência, mulher, discriminação racial, imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), terra, Quilombos, desapropriação, interesse social, licitação, critério, desempate, empresa, manutenção, programa, igualdade, indenização, danos morais, rompimento, contrato de trabalho, discriminação, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (12) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6264/2005, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício do SF nº 2.731/05, que encaminha o PLS nº 213/03 para revisão pela CD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62781 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02. |
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31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL626405. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada ao Arquivo caixa contendo assinaturas de apoiamento a este (Of. SGM 825/07) - Memorando 56/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 27/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 44/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 45/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "solicita seja convidado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 44/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, e da Emenda 12/2008 da PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen e Vicentinho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. Discutiram a matéria os deputados Marcio Marinho, Abelardo Lupion e Guilherme Campos. A reunião foi suspensa tendo em vista a Ordem do dia. Encerrada às dezenove horas e vinte e um minutos,sendo convocada a próxima para o dia vinte de maio do corrente. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05 o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 29/05/09 PÁG 24795 COL 01. |
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26/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os deputados Márcio Junqueira e Onix Lorenzoni | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/09/09, PÁG 51124 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/09): PL 6.264/2005, principal, com parecer favorável; e PL 3.654/2008, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso nº 311 de 2009 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 30/09/09 PÁG 53501 COL 02. |
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01/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5618/2009, pelo Dep. Gervásio Silva, que "requerimento retirada de assinatura.a retirada de minha assinatura no Recurso nº 311/2009, que requer a apreciação em Plenário do PL nº 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do Senado Federal, discutido e votado nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.618, de 2009, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD de 07/10/09 PÁG 55210 COL 02. |
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08/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5681/2009 pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE) que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 311/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso nº 311, de 2009, apresentado ao PL nº 6.264/05, visto que o Requerimento contém número suficiente de assinaturas, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno. Publique-se." DCD de 15/10/09 PÁG 56834 COL 02. |
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• | Desapensação automática do PL 3.654/08 deste, em face do arquivamento do mesmo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2119/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.228/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.254/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 21/10/10 PÁG 40504 COL 01. |
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20/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1593/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 21/10/10 PÁG 40414 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6264/2005 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6264/2005 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 6264/2005 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (PL626405 - 53ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PL626405 => PL 6264/2005 | Parecer do Relator | 16/07/2008 | Antônio Roberto | Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, e da Emenda 12/2008 da PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PL626405 => PL 6264/2005 | Substitutivo | 16/07/2008 | Antônio Roberto | Institui o Estatuto da Igualdade Racial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PES 1 PL626405 => PL 6264/2005 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator | 11/12/2008 | Antônio Roberto | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 PL626405 => PL 6264/2005 | Substitutivo | 11/12/2008 | Antônio Roberto | Substitutivo ao PL 6264, de 2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 PL626405 => PL 6264/2005 | Substitutivo adotado pela Comissão | 09/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". | Substitutivo adotado pela comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PL626405 => PL 6264/2005 | Parecer de Comissão | 09/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". | Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 PL626405 => PL 6264/2005 | Complementação de Voto | 14/09/2009 | Antônio Roberto | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6264/2005 Recursos apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 311/2009 => PL 6264/2005 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 24/09/2009 | Arnaldo Madeira | Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2°, para apreciação em Plenário do PL n.º 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6264/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (PL626405 - 53ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 27/2008 PL626405 => PL 6264/2005 | Requerimento | 10/04/2008 | Dr. Rosinha | Requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 44/2008 PL626405 => PL 6264/2005 | Requerimento | 21/05/2008 | Dr. Rosinha | Requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 45/2008 PL626405 => PL 6264/2005 | Requerimento | 21/05/2008 | Dr. Rosinha | Solicita seja convidado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 46/2008 PL626405 => PL 6264/2005 | Requerimento | 21/05/2008 | Dr. Rosinha | Solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||