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PEC 324/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 21/02/2001
Ementa
Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aplica, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Indexação
União Federal, Estados, Municípios, aplicação, percentual, transferência, recursos, impostos, preservação, produção, manutenção, conhecimento, bens culturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/09/2009
Deferido o REQ 5493/2009 , "ad referendum" do Plenário. DCD 10 07 09 PAG 35147 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 324/2001 (1)
PEC 427/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Inaldo Leitão
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-427/2001.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta, e da PEC-427/2001, apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-427/2001 apensada.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Bosco Costa.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Bosco Costa).
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Patrus Ananias
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A.
23/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-150/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
12/11/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/11/07 PÁG 60738 COL 02.
26/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC32401, com as proposições PEC-427/2001, PEC-310/2004, PEC-150/2003 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)
14/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 2/2009 PEC32401, pelo Dep. Marcelo Almeida, que "requer a realização de Audiência  Pública com a presença de Ministros de Estado"
15/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 2/2009 do Sr. Marcelo Almeida que requer a realização de Audiência  Pública com a presença de Ministros de Estado
Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4668/2009 pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 324/2001, que Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal."
06/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5190/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer á PEC nº 324-A de 2001. DCD 10 07 09 PAG 35147 COL 01.
REQ. 5190/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC32401, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta e das PECS 427/2001, 150/2003 e 310/2004, apensadas, com substitutivo.
09/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5493/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais., que "prorroga prazo da Comissão."
10/09/2009 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 5493/2009 , "ad referendum" do Plenário. DCD 10 07 09 PAG 35147 COL 01.
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Magela e Raimundo Gomes de Matos.
17/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC32401, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta, da PEC 427/2001, da PEC 150/2003, e da PEC 310/2004, apensadas.
23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolução à CCP
28/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial  publicado no DCD de 29/09/09 PAG 53408 COL 01, Letra B.
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2675/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4714/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais".
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8576/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº. 324/2001, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal, para aplicar, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais"".
31/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9843/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
26/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6339/2017, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2001.

".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento da PEC 324/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 150/2003 da PEC 324/2001. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 150/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 324/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR.
PEC 324/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 324/2001 Parecer do Relator 13/05/2003 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 324/2001 Parecer de Comissão 19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Patrus Ananias.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA (PEC32401 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC32401 => PEC 324/2001 Parecer do Relator 31/08/2009 José Fernando Aparecido de Oliveira Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta e das PECS 427/2001, 150/2003 e 310/2004, apensadas, com substitutivo.
SBT 1 PEC32401 => PEC 324/2001 Substitutivo 31/08/2009 José Fernando Aparecido de Oliveira
PAR 1 PEC32401 => PEC 324/2001 Parecer de Comissão 23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
SBT-A 1 PEC32401 => PEC 324/2001 Substitutivo adotado pela Comissão 23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
CVO 1 PEC32401 => PEC 324/2001 Complementação de Voto 23/09/2009 José Fernando Aparecido de Oliveira Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta, da PEC 427/2001, da PEC 150/2003, e da PEC 310/2004, apensadas.
PEC 324/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA (PEC32401 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2009 PEC32401 => PEC 324/2001 Requerimento 14/04/2009 Marcelo Almeida Requer a realização de Audiência  Pública com a presença de Ministros de Estado
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4668/2009 => PEC 324/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Waldir Neves "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 324/2001, que Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal."
REQ 5190/2009 => PEC 324/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais. Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Receitas para a Cultura.
REQ 5493/2009 => PEC 324/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais. Prorroga prazo da Comissão.
REQ 2675/2011 => PEC 324/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
REQ 4714/2012 => PEC 324/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
REQ 8576/2013 => PEC 324/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/09/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº. 324/2001, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal, para aplicar, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais".
REQ 9843/2014 => PEC 324/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/03/2014 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6339/2017 => PEC 324/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/04/2017 Caetano Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2001.