Imprimir

PL 1597/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12665/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2012 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 437/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 584/2011, do  Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa à criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados  Especiais Federais e dos respectivos cargos de Juiz Federal para as cinco regiões da Justiça Federal de  primeiro grau.
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2011, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30617 COL 01.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32651 COL 02.
29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
18/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3810/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011".
DCD de 19/11/11 PÁG 62313 COL 01.
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3820/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 3.810, de 2011".
Indeferido o REQ 3820/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.820/2011, com fundamento no art. 104, §2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Rebecca Garcia, Roberto Freire e Sandro Alex.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4266/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 1597, de 2011, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais".
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/03/12, PÁG 9438 COL 01, Letra A.
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3810/2011 => PL 1597/2011.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 3.810/11, dos Srs. Sandra Rosado, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB; Luiz Pitiman, PMDB; Aureo, PRTB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Miro Teixeira, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Jaqueline Roriz, PMN; Sarney Filho, Líder do PV; Chico Alencar, Líder do PSOL;  Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG); Vitor Paulo (PRB-RJ); e Ratinho Junior (PSC-PR), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 17:22 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10119 COL 01.
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.597-B/2011). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10156 COL 01.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 111/12/PS-GSE.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 944/2012, do Senado Federal,  que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos  da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1597/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001'".
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/2012
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
18/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conclui pela aprovação destas.
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:32 Sessão -
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 17:32 Sessão - Deliberativa
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
A matéria vai à sanção (PL 1.597-D/2011). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18175 COL 01.
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 14/12.
Ofício nº 329/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
13/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12665/2012. DOU 14/06/12 PÁG 01 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 437/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
09/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP em razão da aprovação em plenário.