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MPV 802/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13636/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/09/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/02/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/10/2017.
Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017.
Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
27/09/2017 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (30) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/09/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/09/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/10/2017.
Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017.
Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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05/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 485-CN, de 05/10/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 802, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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08/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Armando Monteiro. |
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22/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 60, de 21/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/11/17 - Seção 1 - Pág. 4). |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2018. |
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07/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018. |
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Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018. |
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Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.. |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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08/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018. |
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27/02/2018 |
Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA). |
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Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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27/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 802/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão). |
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27/02/2018 |
Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 802 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018, ressalvados os destaques. |
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Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 28 - DTQ 2. |
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Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3. |
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Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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Aprovada a Emenda nº 27. |
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Votação do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 1/18 apresentado à Medida Provisória 802/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1. |
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Suprimido o texto. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 2. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 802-A/2017 -PLV 1/2018). |
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28/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P. |
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01/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 125/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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20/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03. |
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03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 173/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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26/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 238/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 802/2017. Resultado: mantido o veto parcial. |
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