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PL 10827/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7199/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 04/09/2018
Ementa
Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, aumento, pena, maus-tratos, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 10827/2018 (2)
PL 2126/2021 (1), PL 3424/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10827/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 126 COL 01.
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2126/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10827/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)