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PL 6915/2017
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 15/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, qualidade, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica. _ Competência, autoridade policial, aplicação, medida protetiva, agressor, violência contra a mulher. _ Proibição, prestação, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, pessoa, antecedente criminal, investigado, crime, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6433/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 6.915/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6052/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6915/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6433/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 47 COL 01.
09/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6052/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6.915/2017".
27/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 6.915/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6052/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
27/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Mem. nº 29/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
29/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6915/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6433/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6915/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6052/2017 => PL 6915/2017 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 09/03/2017 Erika Kokay Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6.915/2017.