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PL 1538/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5924/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Silveira - PPS/MG 10/07/2007
Ementa
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, critérios, arrecadação, aplicação de recursos, gastos, campanha eleitoral, eleição majoritária, exclusividade, financiamento eleitoral, dotação orçamentária, depósito, Banco do Brasil, percentual, distribuição, partido político, exigência, criação, comitê financeiro, administração, recursos financeiros, financiamento, eleição proporcional, iniciativa privada, limitação, valor máximo, despesa, divulgação, Justiça Eleitoral, exigência, recibo, doação, obrigatoriedade, cheque cruzado, cheque nominativo, cálculo, custo, campanha, Deputados, Vereador, revogação, dispositivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
Apensados
Apensados ao PL 1538/2007 (120)
PL 2222/2007; PL 2953/2008 (9), PL 4966/2009 (4), PL 3770/2012, PL 5928/2013, PL 6898/2013, PL 4417/2016, PL 6329/2013, PL 1197/2015 (1), PL 2699/2015, PL 1878/2015; PL 3103/2008; PL 4263/2008 (2), PL 448/2011, PL 2950/2011; PL 4634/2009; PL 4883/2009 (50), PL 5277/2009 (31), PL 5281/2009, PL 594/2011, PL 260/2011 (1), PL 7253/2017, PL 5177/2013, PL 5558/2013, PL 6304/2016, PL 6368/2016 (2), PL 8323/2017 (1), PL 716/2020, PL 7690/2017 (20), PL 8286/2017 (1), PL 11131/2018, PL 8322/2017 (1), PL 10212/2018, PL 8616/2017, PL 9680/2018 (2), PL 10038/2018 (1), PL 4673/2020, PL 14/2019, PL 40/2019, PL 484/2019 (7), PL 2722/2019 (1), PL 4910/2019, PL 5684/2019 (4), PL 6528/2019 (3), PL 207/2020, PL 3528/2020, PL 3529/2020, PL 2085/2019, PL 2134/2019, PL 316/2015, PL 757/2015, PL 756/2015 (4), PL 3451/2015, PL 4193/2015 (1), PL 6173/2016, PL 5983/2016, PL 927/2015, PL 2815/2015 (5), PL 3915/2015 (3), PL 3997/2015, PL 74/2019, PL 83/2019, PL 2051/2019, PL 9171/2017 (3), PL 881/2019 (1), PL 1286/2019, PL 4151/2019; PL 6186/2009 (5), PL 4340/2012 (1), PL 2052/2019, PL 5330/2013, PL 1203/2015 (1), PL 8288/2017; PL 6737/2010; PL 2059/2011 (23), PL 6077/2013 (17), PL 6148/2013 (7), PL 1467/2015 (6), PL 3106/2015, PL 3192/2015, PL 3690/2015, PL 4338/2016, PL 9974/2018 (1), PL 2849/2021, PL 1202/2015 (2), PL 3313/2015, PL 5666/2019, PL 1778/2015, PL 6106/2016, PL 7320/2017, PL 1823/2020 (1), PL 2976/2021, PL 2680/2020, PL 2440/2015, PL 6451/2016 (3), PL 10310/2018 (1), PL 73/2019, PL 5459/2023; PL 6114/2013 (4), PL 6316/2013, PL 6593/2013, PL 4174/2015, PL 7567/2017; PL 6147/2013 (4), PL 125/2015, PL 2513/2015 (2), PL 1445/2019, PL 3004/2019; PL 672/2015; PL 795/2015 (2), PL 820/2015 (1), PL 4668/2019; PL 2063/2015; PL 4519/2016; PL 6022/2016 (1), PL 10701/2018; PL 8975/2017; PL 6186/2019; PL 6594/2019; PL 2677/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/12/2010 -
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39825 COL 01.
14/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2222/2007.
17/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2953/2008.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3103/2008.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4263/2008.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4634/2009.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4883/2009.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6186/2009.
18/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6737/2010.
22/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo.
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Ricardo Berzoini, para manifestar-se a respeito do PL 260/11, apensado.
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2011.
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
30/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
01/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
05/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2013.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6147/2013.
05/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
19/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
13/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-672/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2015.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2063/2015.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07.
15/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3906/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2513/15, que torna obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas de campanhas eleitorais do PL 6147/2015, que dispõe sobre o limite de gastos nas campanhas eleitorais".
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 3.906/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.513/2015 e 6.147/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
02/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 113/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 2.513/2015 do Projeto de Lei nº 6.147/2013".
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4519/2016.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 113/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5924/2016.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6022/2016.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8975/2017.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6186/2019.
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6594/2019.
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2677/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1538/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1538/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1538/2007 Parecer do Relator 22/12/2010 Ricardo Berzoini Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 1538/2007 Substitutivo 22/12/2010 Ricardo Berzoini
PRL 2 CFT => PL 1538/2007 Parecer do Relator 30/10/2012 Lucio Vieira Lima