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PL 268/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - PFL/PR 01/03/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
Indexação
Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, comercialização, semente, tecnologia, genética, restrição, utilização, infração, crime, exceção, organismo geneticamente modificado, produção, substância, valor terapêutico, industrial.
_ Revogação, penalidade, proibição, plantio, comercialização, soja, organismo geneticamente modificado, área, unidade de conservação da natureza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
15/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10239 COL 01.
19/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), pela aprovação, com emenda.
08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
Retirado de pauta de Ofício.
15/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Paulo Teixeira.
16/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Paulo Teixeira).
22/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Rodovalho (DEM-DF), Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Iran Barbosa e outros
05/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Retirado de pauta de Ofício.
12/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Khoury, Gervásio Silva e Antonio Carlos Mendes Thame
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jorge Khoury, Gervásio Silva e Antonio Carlos Mendes Thame, apresentaram votos em separado os Deputados Gervásio Silva, Iran Barbosa e Paulo Teixeira
13/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
20/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
02/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.
09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
16/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
02/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Beto Faro.
03/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
09/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
17/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
26/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
18/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
02/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
15/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 29/06/13, PÁG 27258 COL 02, Letra A.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Onofre Santo Agostini.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Senhores Líderes.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 3 de setembro.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta por acordo. A matéria retorna à pauta na próxima semana.
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. A matéria retorna à pauta na próxima quarta-feira, dia 16 de outubro.
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 186/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 268, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 268/2007    Emendas apresentadas
PL 268/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 268/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 268/2007 Parecer do Relator 02/07/2008 Homero Pereira Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 268/2007 Substitutivo 02/07/2008 Homero Pereira Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
PRL 2 CAPADR => PL 268/2007 Parecer do Relator 16/04/2009 Duarte Nogueira Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CAPADR => PL 268/2007 Substitutivo 22/04/2009 Duarte Nogueira
VTS 1 CAPADR => PL 268/2007 Voto em Separado 09/06/2009 Beto Faro Voto em separado do PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2007
PAR 1 CAPADR => PL 268/2007 Parecer de Comissão 17/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro..
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 268/2007 Parecer do Relator 14/06/2011 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 268/2007 Voto em Separado 27/08/2013 Alessandro Molon Altera os dispositivos da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
VTS 2 CCJC => PL 268/2007 Voto em Separado 02/10/2013 Chico Alencar Voto em separado pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 268, de 2007, ante a sua inconstitucionalidade material, e, no mérito, por sua rejeição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CMADS => PL 268/2007 Voto em Separado 11/07/2007 Gervásio Silva Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CMADS => PL 268/2007 Voto em Separado 23/08/2007 Iran Barbosa Por todas as razões expostas, parece claro que a legislação brasileira deve seguir impedindo as atividades envolvendo as Tecnologias Genéticas de Restrição de Uso.
Somos, portanto, pela rejeição do Projeto de Lei nº 268, de 2007.
PAR 1 CMADS => PL 268/2007 Parecer de Comissão 12/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jorge Khoury, Gervásio Silva e Antonio Carlos Mendes Thame, apresentaram votos em separado os Deputados Iran Barbosa e Paulo Teixeira.
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CMADS => PL 268/2007 Parecer Vencedor 12/09/2007 Paulo Teixeira Parecer Vencedor, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela rejeição.
PL 268/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 186/2013 CCJC => PL 268/2007 Requerimento de Audiência Pública 11/12/2013 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 268, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 216/2011 => PEC 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Eduardo Sciarra Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.