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PL 2847/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manato - PDT/ES 06/12/2011
Ementa
Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica.
Explicação da Ementa
De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Indexação
Proibição, pagamento, fatura, boleto bancário, utilização, dinheiro, espécie.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2012 Atualização do despacho no PL n. 2847/2011: À CDEIC, à CDC, à CFT (mérito) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2847/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica".
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65557 COL 02.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC.
22/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
26/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5439/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a análise pela Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 2.847, 2011, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.439/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5439/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2847/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para examinar o mérito. Publique-se. Oficie-se.".
Atualização do despacho no PL n. 2847/2011: À CDEIC, à CDC, à CFT (mérito) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário.
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2012
21/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 134/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela rejeição.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Ângelo Agnolin e Fernando Torres.
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
19/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09628 COL 02, Letra A.
17/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
19/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Deley (PSC-RJ)
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Deley
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela rejeição.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2013, PÁG 27496 COL 02,  Letra B.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
04/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
18/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6384/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011".
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6385/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.723, de 2013".
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6386/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos requerimentos nºs  6384,6385,6386, e 6387, todos de 2017,  conforme o seguinte teor:  "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 2.847/2011 e n. 6.723/2013, da Proposta de Fiscalização e Controle n. 21/2003 e do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o PL 2847/11 reconstituído.
15/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2847/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/06/2012 Atualização do despacho no PL n. 2847/2011: À CDEIC, à CDC, à CFT (mérito) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário.

PL 2847/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2847/2011 Parecer do Relator 07/06/2013 Paulo Wagner Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 2847/2011 Parecer de Comissão 19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 2847/2011 Parecer do Relator 19/06/2013 Deley Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2847/2011 Parecer do Relator 21/11/2012 Vinicius Gurgel Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 2847/2011 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2847/2011 Parecer do Relator 10/04/2014 João Maia Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PL 2847/2011 Parecer do Relator 18/08/2016 Nelson Marchezan Junior Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PL 2847/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5212/2012 => PL 4501/2001 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001.
REQ 5439/2012 => PL 2847/2011 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a análise pela Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 2.847, 2011, além das Comissões constantes em seu despacho inicial.
REQ 158/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Afonso Hamm Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 6384/2017 => PL 2847/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 04/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011.