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PL 2313/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 325/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LUIZ SOYER - PMDB/GO 27/11/1991
Ementa
Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Exige que o empregador pague aos operários despedidos indenização equivalente a dois meses de salários por ano de atividade laboral na respectiva empresa, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Indexação
Regulamentação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, emprego, trabalhador, motivo, automação, robô, empresa, exigência, empregador, pagamento, indenização, dispensa, despedida, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/1991 APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. LUIZ SOYER
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2475 COL 02.
27/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2313/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/1991 APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)