PL 8327/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13650/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/08/2017

Ementa

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.

Indexação

Prazo determinado, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), entidade beneficente, serviços de saúde, declaração, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços.
_Alteração, lei federal, prestação de serviços, entidade beneficente, serviços de saúde, descumprimento, requisito, contrato administrativo convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Saúde, informação, órgão público, controle administrativo, apuração, irregularidade, gestor.
_Alteração, lei federal, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, transferência, recursos, entidade privada, prestação de serviços, serviços de saúde, ausência, contrato administrativo, convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/2017

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13650/2018. DOU 12/04/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 181/18-pe). Razões do veto: DOU 12/04/18 PÁG 05 COL 03.

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".

21/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 297/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências'.
".

22/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7073/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.
".

28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 360 COL 01.

30/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

26/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

16/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o Parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Jorge Solla e Pepe Vargas.

30/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 721 COL 01, Letra A.

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso, Letra A.

12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

12/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7073/2017 => PL 8327/2017.

14/12/2017

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.327, de 2017, oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvado o destaque.

•

Votação do art. 3º do PL 8327/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. (Antonio Brito, PSD/BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 8.327-B/2017).

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

15/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.604/17/SGM-P.

22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 273/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13650/2018. DOU 12/04/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 181/18-pe). Razões do veto: DOU 12/04/18 PÁG 05 COL 03.

18/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 226/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.327/17.

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8327/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/08/2017

PL 8327/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8327/2017

Parecer do Relator

12/12/2017

Tadeu Alencar

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 8327/2017

Parecer do Relator

16/11/2017

Antonio Brito

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 8327/2017

Parecer do Relator

16/11/2017

Antonio Brito

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (pendente de análise)

PAR 1 CSSF => PL 8327/2017

Parecer de Comissão

22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Jorge Solla e Pepe Vargas..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 8327/2017

Autógrafo

15/12/2017

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 CCJC => PL 8327/2017

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2017

Carmen Zanotto

RDF 1 => PL 8327/2017

Redação Final

14/12/2017

Antonio Brito

Redacao Final

SBT 1 => PL 8327/2017

Substitutivo

14/12/2017

Carmen Zanotto

PL 8327/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 297/2017 MESA => PL 8327/2017

Mensagem

21/08/2017

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7073/2017 => PL 8327/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/08/2017

Líderes

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.