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PL 8327/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13650/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.
Indexação
Prazo determinado, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),   entidade beneficente, serviços de saúde, declaração, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços.
_Alteração, lei federal, prestação de serviços, entidade  beneficente, serviços de saúde, descumprimento, requisito,   contrato administrativo convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS),  Ministério da Saúde, informação, órgão público,  controle administrativo,  apuração, irregularidade, gestor.
_Alteração, lei federal, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, transferência, recursos,  entidade privada, prestação de serviços, serviços de saúde, ausência,  contrato administrativo, convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13650/2018. DOU 12/04/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 181/18-pe). Razões do veto: DOU 12/04/18 PÁG 05 COL 03.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
21/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 297/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências'.
".
22/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7073/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.
".
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 360 COL 01.
30/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
16/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o Parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Jorge Solla e Pepe Vargas.
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  Publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 721 COL 01, Letra A.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação em avulso, Letra A.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7073/2017 => PL 8327/2017.
14/12/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.327, de 2017, oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
Votação do art. 3º do PL 8327/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. (Antonio Brito, PSD/BA).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 8.327-B/2017).
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.604/17/SGM-P.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 273/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13650/2018. DOU 12/04/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 181/18-pe). Razões do veto: DOU 12/04/18 PÁG 05 COL 03.
18/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 226/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.327/17.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8327/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8327/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8327/2017 Parecer do Relator 12/12/2017 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 8327/2017 Parecer do Relator 16/11/2017 Antonio Brito Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 8327/2017 Parecer do Relator 16/11/2017 Antonio Brito Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (pendente de análise)
PAR 1 CSSF => PL 8327/2017 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Jorge Solla e Pepe Vargas..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8327/2017 Autógrafo 15/12/2017 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CCJC => PL 8327/2017 Parecer Proferido em Plenário 14/12/2017 Carmen Zanotto Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 8327/2017 Redação Final 14/12/2017 Antonio Brito Redacao Final
SBT 1 => PL 8327/2017 Substitutivo 14/12/2017 Carmen Zanotto
PL 8327/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 297/2017 MESA => PL 8327/2017 Mensagem 21/08/2017 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências".
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7073/2017 => PL 8327/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/08/2017 Líderes Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.