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PL 684/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO RAMOS - PDT/RJ 06/05/1991
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DE MUSICA BRASILEIRA A SER GRAVADA E EXECUTADA; DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RADIO E TELEVISÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, GRAVAÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO. NORMAS, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, PROGRAMA MUSICAL, RADIO, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, MUSICO, AUTOR, INTERPRETE, REGIÃO. EXIGENCIA, EXECUÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, FILME, TELEVISÃO, FILME PUBLICITARIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FILME NACIONAL, CURTA METRAGEM, DESENHO, INFRAÇÃO, MULTA, (OMB), (DENTEL), REPASSE, SECRETARIA DA CULTURA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS. DCN1 18 04 91 PAG 4145 COL 02.
06/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.
06/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 05 91 PAG 5331 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11104 COL 02.
RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP BETO MANSUR. DCN1 09 11 91 PAG 22590 COL 02.
11/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02.
19/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.