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PL 3198/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6912/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 07/06/2000
Ementa
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Indexação
Normas, criação, Estatuto da Igualdade Racial, defesa, grupo étnico, afrodescendente, discriminação racial, cor, nacionalidade, deveres, Estado, sociedade, garantia, participação, comunidade, negro, dignidade, ética, religião, cultura, educação,  fixação, cota, vaga, curso superior, universidade pública, concurso público, iniciativa privada, cargo eletivo, composição, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal,  realização, campanha educativa, solidariedade, povo, inclusão, disciplina escolar, História, África, direitos, descendente, escravatura, recebimento, indenização, direito de preferência, política habitacional, casa própria, população, Quilombola, emissão, titulo de propriedade, acesso, meios de comunicação, participação, filme publicitário, propaganda, artista, imagem, incentivo, pesquisa, programa, saude, prevenção, tratamento médico, exame, recém-nascido, doença, anemia falciforme, cadastro, doente, Seguridade Social, identificação, assistência judiciária, preferência, reclamante, tramitação, processo judicial, fixação, penalidade, infrator, discriminação racial, caracterização, crime inafiançável, crime imprescritível, pena de reclusão.  
_ Criação, Dia Nacional da Denúncia contra o Racismo, formação, Conselho, Ouvidor, Câmara dos Deputados, defesa, igualdade racial, combate, discriminação racial.  
_ Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, definição, crime, discriminação racial, penalidade, pessoas, impedimento, promoção, benefício, situação funcional, servidor, Administração Pública, negação, direitos, empregado, empresa privada, igualdade, concessão, equipamentos, ascensão funcional, diferença, salário, tratamento, local de trabalho, proibição, empresa, contratante, exigência, fotografia, currículo, anúncio, seleção, candidato, infração, transmissão, rede de telecomunicações, computador, mensagem, discriminação, raça, cor, religião, nacionalidade, juiz, Ministério Publico, interdição, página, (INTERNET), infrator, prestação de serviço à comunidade.  
_ Alteração, Lei Anti-Racismo, proibição, discriminação, limitação, acesso, admissão, relação de emprego, inclusão, penalidade, crime, tipicidade, discriminação racial, rescisão, contrato de trabalho, demissão, despedida injusta, direitos, trabalhador, negro, reparação, indenização, direitos morais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PL-6912/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3198/2000 (2)
PL 3435/2000; PL 6214/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PAULO PAIM.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
16/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32127 COL 01.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL. 3435/00.
12/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
• Designado Relator: Dep. Reginaldo Germano
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6214/2002.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6912/2002.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3198/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
10/08/2000  APENSE-SE A ESTE O PL. 3435/00.
25/06/2002 Apense-se ao PL-6912/2002.
PL 3198/2000    Pareceres apresentados
PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (PL319800 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL319800 => PL 3198/2000 Substitutivo 03/12/2002 Reginaldo Germano Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente