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PL 790/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 325/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PRN/TO 24/04/1991
Ementa
Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.
Explicação da Ementa
Deve ser paga em dobro, regulamenta o disposto no inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/1991 APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
DCN1 25 04 91 PAG 4632 COL 01.
13/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 05 91 PAG 6015 COL 01.
13/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.