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PL 3299/2008
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 296/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 17/04/2008
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, saláriode de benefício, benefício previdenciário, média aritimética, salário de contribuição, número, mês, anterioridade, afastamento, aposentadoria, segurado, Regime Geral da Previdência Social, critérios, base de cálculo, aposentadoria especial, segurado especial, apuração, contribuição previdenciária, revogação, dispositivos, extinção, fator previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2009 DECISÃO DO PRESIDENTE: Considerando o esgotamento do prazo adicional de 10 (dez) sessões concedido por esta Presidência para que a Comissão de Finanças e Tributação apreciasse o Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), nos termos do despacho aposto ao Requerimento n. 5.358, de 2009. DETERMINO, ex vi do § 6º do art. 52 do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), pendente de parecer, à próxima Comissão, no caso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em conformidade com o despacho inicial aposto à proposição. Publique-se.
DCD de 07/10/09 PÁG 55452 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria.
Apensados
Apensados ao PL 3299/2008 (7)
PL 4447/2008 (1), PL 4643/2009; PL 5535/2013 (1), PL 7292/2014; PL 5580/2013; PL 7820/2014; PL 2638/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (115)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/10/2009 -
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/11/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.


17/11/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício n° 527, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 08 PAG 17067 COL 01.
23/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
02/07/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2959, pelo Deputado Acélio Casagrande, que "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 3.299/08."
13/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
07/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata.
10/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/10/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n 3288\2008,pelo Deputado João Dado (PDT-SP),que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que  altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
27/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
10/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3752/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n°3.299/08, do Senado Federal, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3752/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.299/2008 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto ao mérito, porquanto a matéria subsume-se ao campo temático da referida Comissão, notadamente na primeira parte da alínea "g", do inciso X, do art. 32 do RICD (matérias financeiras públicas). NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/12/08 PÁG 59242 COL 02.
NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
16/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3782/2008, pelo Deputado Celso Maldaner, que "Requer inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4447/2008.
17/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3962, de 2008, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que requer inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social
11/02/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4091/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213,
de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999,
modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
"
12/02/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4113/2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
17/02/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4135 de 2009, pelo Deputado João Dado (PDT-SP) e outros, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3299 de 2008.
DCD de 18/02/09 PÁG 4723 COL 01.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 161/2009 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas, que "na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria."
10/03/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4314/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."
11/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4314/2009,  pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
11/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria.
12/03/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4340/2009 pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de nº 3299 de 2009, que  altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da previdência
16/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família - Letra A.
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
****AÇÃO SANEADORA: Exclusão dos lançamentos de 28/4/2009, incluídos automaticamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => O REQ 4623/2009 aprovado naquela data não se referia a esta proposição. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 12/3/2009.
28/05/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4880/2009, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 3299, de 2008.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, de ordem do Presidente, encaminha-se cópia do Ofício n.º 291/2009, da Câmara Municipal de Brusque, de 07/05/09, manifestando apoio ao PLS 296/03.
07/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5140/2009 pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n.º 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Apresentação do Requerimento nº 5143/2009,pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
08/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5167/2009 pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008,  que altera o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts.3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876 de 26/11/99, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
13/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5311/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
18/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5332/2009, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
20/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5358/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que, nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 27 de novembro de 2008, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 5358/09: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação para apreciação do Projeto de Lei n. 3299/2008. Oficie-se. Publique-se". DCD 28 08 09 PAG 45351 COL 01.
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE: Considerando o esgotamento do prazo adicional de 10 (dez) sessões concedido por esta Presidência para que a Comissão de Finanças e Tributação apreciasse o Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), nos termos do despacho aposto ao Requerimento n. 5.358, de 2009. DETERMINO, ex vi do § 6º do art. 52 do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), pendente de parecer, à próxima Comissão, no caso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em conformidade com o despacho inicial aposto à proposição. Publique-se.
DCD de 07/10/09 PÁG 55452 COL 02.
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia da Decisão da Presidência determinando o envio deste à próxima Comissão.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo.
Encaminihamento à CCJC.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4447/2008, PL-4643/2009 apensadas.
23/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Durante votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de de "quorum".
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
20/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/09, PÁG 65894 COL 02, Letra B.
15/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6056/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "inclusão na  Ordem do Dia PL 3299/08."
Apresentação do Requerimento nº 6060/2009,  pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer  inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008
10/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6221/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".
11/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6241/2010, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer "a retirada de tramitação da proposição PL-4447/2008, que 'altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica'".
22/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6269/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que 'Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social'".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6241/10, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
24/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6297/2010, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
25/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6323/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
30/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 6558/2010, pelo Dep. Lobbe Neto, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.299 de 2008".
22/06/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7110/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
03/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7279/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
03/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7394/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 01.
08/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 126/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
22/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 877/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008".
23/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 931/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia".
05/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1065/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". DCD 06/04/2011 PAG 15658 COL 01.
03/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1527/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
31/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1965/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
14/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2126/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
02/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2530/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
18/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2894/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

".
23/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2933/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
28/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3329/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
".
Apresentação do Requerimento n. 3342/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3.299, de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."".
19/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3508/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3299/2008".
27/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3638/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 3299/2008
".
01/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3651/2011, pelo Deputado Roberto Dorner (PSD-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
01/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3948/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3958/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3299 de 2008.

".
13/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4051/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 3299, de 2008".
08/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
27/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4384/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
29/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4446/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
01/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4480/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 3.299, de 2008".
08/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4557/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4569/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 3299, de 2008, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
27/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4751/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299/2008, que dispõe sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
10/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4883/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
11/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4905/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
18/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5001/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".
Apresentação do Requerimento n. 4974/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
19/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5029/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que  altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para extinguir o fator previdenciário.
".
24/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5047/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
25/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5080/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 3.299/2008".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5080/2012 => PL 3299/2008.
DCD 26/04/12 PAG 13974 COL 01.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria.
08/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5182/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que extingue o fator previdenciário".
23/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5338/2012, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008 na pauta da Ordem do dia do Plenário".
29/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5386/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3299/2008".
06/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5487/2012, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
20/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5574/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "requer a inclusão na ordem do dia do plenário do projeto de lei nº 3299/2008".
04/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5666/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia".
11/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5727/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5754/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requerimento de Incusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008".
17/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5778/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
01/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5790/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
22/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5965/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
20/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6154/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
26/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6160/2012, pelo Deputado Vicente Selistre, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3.299 de 2008".
18/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6207/2012, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299/2008".
19/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na ordem do dia do PL 3299 de 2008, que altera o art. 29 da Lei n° 8.213, de 4 de julho de  1991,e revoga os arts. 3°, 5º, 7° da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo de benefícios da Previdência Social".
05/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6664/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.

".
21/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6798/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei nº 3.299 de 2008, que extingue o fator previdenciário".
27/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6865/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
13/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7005/2013, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o Fator Previdenciário".
08/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7707/2013, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".
10/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7745/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".
20/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7804/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
21/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7817/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2013.
04/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7892/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de nº 3.299, de 2008".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5580/2013.
18/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8010/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299/2008".
04/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8165/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Extingue o Fator Previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses"".
05/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8533/2013, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia dos projetos de Lei nº 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008".
16/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8832/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social", na Pauta da Ordem do Dia".
05/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8992/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
21/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9113/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.
".
06/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9385/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
10/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9417/2014, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 3299/08, que trata do fim do fator previdenciário".
12/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9471/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei nº 3.299/2008, de autoria do Senado Federal, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."".
12/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9683/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.

".
26/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9801/2014, pelo Deputado Helcio Silva (PT-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem   do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.

".
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9867/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
".
04/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9931/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008".
11/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10007/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
24/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10054/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
09/07/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10511/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
04/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7820/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7820/2014.
06/08/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10631/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3299/2008".
21/08/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10660/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10690/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10693/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) nº 3299/2008, que extingue a forma de cálculo atual do fator previdenciário".
02/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 81/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 518/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
19/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso letra B.
27/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 716/2015, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
Apresentação do Requerimento n. 718/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"".
29/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1599/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1609/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
08/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1789/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213/1991 e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
30/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213/1991 e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
04/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2601/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2015.
11/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4456/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".  
".
03/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4972/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.




".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3299/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/12/2008 NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
PL 3299/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3299/2008 Parecer do Relator 03/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.
CVO 2 CCJC => PL 3299/2008 Complementação de Voto 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 3299/2008 Parecer de Comissão 17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3299/2008 Parecer do Relator 07/10/2009 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 3299/2008 Substitutivo 07/10/2009 Pepe Vargas
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3299/2008 Parecer do Relator 13/08/2008 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 3299/2008 Voto em Separado 07/10/2008 Rita Camata Voto em separado ao PL 3.299/2008 que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Pela aprovação com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 3299/2008 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata..
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
PL 3299/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 161/2009 CFT => PL 3299/2008 Requerimento 05/03/2009 Pepe Vargas Na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2959/2008 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2008 Acélio Casagrande Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 3.299/08, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º. 5º. 6º e 7º da Lei nº. 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 3288/2008 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2008 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que  altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.    


REQ 3752/2008 => PL 3299/2008 Requerimento de Redistribuição 10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n°3.299/08, do Senado Federal, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 3782/2008 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/12/2008 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 3962/2008 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/12/2008 Reginaldo Lopes Requer inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social
REQ 4091/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/02/2009 Ricardo Tripoli Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213,
de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999,
modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 4113/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/02/2009 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 4135/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/02/2009 João Dado Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3299 de 2008.
REQ 4314/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2009 José Santana de Vasconcellos Requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 4340/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2009 Uldurico Pinto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de nº 3299 de 2009, que  altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da previdência
REQ 4880/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2009 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 3299, de 2008.
REQ 5140/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2009 Carlos Alberto Canuto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n.º 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 5143/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2009 Ciro Pedrosa Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 5167/2009 => PL 3299/2008 Requerimento 08/07/2009 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008,  que altera o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts.3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876 de 26/11/99, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 5311/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 5332/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2009 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

REQ 5358/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 20/08/2009 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 27 de novembro de 2008, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
REQ 6056/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/12/2009 Fernando Coruja Inclusão na  Ordem do Dia PL 3299/08.
REQ 6060/2009 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/12/2009 Andreia Zito Requer  inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008
REQ 6221/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".
REQ 6269/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 6297/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2010 Wellington Roberto Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 6323/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2010 Roberto Magalhães Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 6558/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/03/2010 Lobbe Neto Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.299 de 2008.
REQ 7110/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 7279/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 7394/2010 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 126/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 877/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Andre Moura Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008
REQ 931/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Lindomar Garçon Requer a Inclusão na Ordem do Dia
REQ 1065/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 1527/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 1965/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/05/2011 Zoinho Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 2126/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 2530/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/08/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 2894/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 2933/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 3329/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 3342/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/09/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3.299, de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."
REQ 3508/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3299/2008.
REQ 3638/2011 => PL 3299/2008 Requerimento 27/10/2011 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 3299/2008
REQ 3651/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/11/2011 Roberto Dorner Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 3948/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 3958/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2011 Giovani Cherini Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3299 de 2008.

REQ 4051/2011 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/12/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 3299, de 2008.
REQ 4245/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 4384/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2012 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 4446/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/02/2012 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".          
REQ 4480/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 3.299, de 2008.
REQ 4557/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/03/2012 Aline Corrêa Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, na pauta da Ordem do Dia.
REQ 4569/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/03/2012 Mendonça Prado Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 3299, de 2008, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4751/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2012 Fernando Jordão Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299/2008, que dispõe sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social
REQ 4883/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 4905/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2012 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4974/2012 => PL 3299/2008 Requerimento 18/04/2012 Leonardo Gadelha Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 5001/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/04/2012 Laercio Oliveira Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 5029/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2012 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que  altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para extinguir o fator previdenciário.
REQ 5047/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/04/2012 Manoel Junior Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 5080/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/04/2012 Ademir Camilo Requer urgência para apreciação do PL nº 3.299/2008.
REQ 5182/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2012 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que extingue o fator previdenciário.
REQ 5338/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/05/2012 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008 na pauta da Ordem do dia do Plenário.
REQ 5386/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/05/2012 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3299/2008.
REQ 5487/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/06/2012 José Airton Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 5574/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/06/2012 Carlos Magno REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 3299/2008
REQ 5666/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2012 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia
REQ 5727/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 5754/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Chico Alencar Requerimento de Incusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008.
REQ 5778/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2012 Major Fábio Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".          
REQ 5790/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/08/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 5965/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 6154/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2012 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 6160/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/09/2012 Vicente Selistre Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3.299 de 2008.
REQ 6207/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2012 Cleber Verde Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299/2008
REQ 6611/2012 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/12/2012 Flaviano Melo Requer inclusão na ordem do dia do PL 3299 de 2008, que altera o art. 29 da Lei n° 8.213, de 4 de julho de  1991,e revoga os arts. 3°, 5º, 7° da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo de benefícios da Previdência Social.
REQ 6664/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.

REQ 6798/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2013 Aline Corrêa REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3.299 DE 2008, QUE EXTINGUE O FATOR PREVIDENCIÁRIO.
REQ 6865/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2013 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
REQ 7005/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 Vitor Paulo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o Fator Previdenciário.
REQ 7707/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2013 Leonardo Monteiro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
REQ 7745/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2013 Jorge Boeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
REQ 7804/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7817/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/05/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 7892/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/06/2013 Fabio Trad Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de nº 3.299, de 2008.
REQ 8010/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/06/2013 Akira Otsubo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299/2008.
REQ 8165/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2013 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Extingue o Fator Previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".
REQ 8533/2013 => PL 1/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/09/2013 Camilo Cola Requer inclusão na pauta da ordem do dia dos projetos de Lei nº 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008
REQ 8832/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/10/2013 Flávia Morais Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social", na Pauta da Ordem do Dia
REQ 8992/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 9113/2013 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2013 Aline Corrêa Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.
REQ 9385/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 9417/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2014 Costa Ferreira Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 3299/08, que trata do fim do fator previdenciário.
REQ 9471/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/02/2014 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei nº 3.299/2008, de autoria do Senado Federal, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.".
REQ 9683/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2014 Vanderlei Macris Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.

REQ 9801/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 Helcio Silva Requer a inclusão na pauta da Ordem   do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.

REQ 9867/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 9931/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/04/2014 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008.
REQ 10007/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2014 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 10054/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/04/2014 Sabino Castelo Branco Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 10511/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 10631/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/08/2014 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3299/2008.
REQ 10660/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/08/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 10690/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 10693/2014 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/09/2014 Fernando Francischini Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) nº 3299/2008, que extingue a forma de cálculo atual do fator previdenciário.
REQ 81/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá  Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 518/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".          
REQ 716/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2015 Dr. João  Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 718/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".    
REQ 1599/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 1609/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 João Daniel Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 1789/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2015 Zé Carlos Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213/1991 e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 2319/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2015 Alan Rick Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213/1991 e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
REQ 2601/2015 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 4456/2016 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
REQ 4972/2016 => PL 3299/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.