MPV 778/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13485/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 17/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/06/2017. Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017. Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
17/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02. Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (37) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/06/2017. Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017. Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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18/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Republicação do parágrafo 4 do art. 6º, por ter constado incorreção, quanto ao original no DOU de 17 /05/17). | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 36, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16). | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão Mista da MPV 778/2017 (MPV77817) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017, pela Comissão Mista da MPV 778/2017, que: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 382/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 778/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2017 - 17h11min - 213ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Gauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 778 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, para votação da alínea a, do inciso II, do art. 2º da Medida Provisória nº 778/17, em substituição à redação proposta pela alínea a, inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 aprovado na Comissão Mista - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 30 - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Herculano Passos, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 25", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017). DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01. |
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23/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2017/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 461/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02. Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01. |
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10/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 491/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 602-CN, de 23/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 22/11/17, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV n. 25, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 778, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 628/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of 634-CN, de 6/12/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 778, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 3/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||