PLP 591/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Vignatti - PT/SC e outros | 03/08/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fixação, Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, valor, legislação, inclusão, representante, apoio, empresário, atribuição, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cooperação,, empresa, criação, Comitê Gestor da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, Comitê Gestor do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, Comitê Gestor de Acesso a Serviços Financeiros, Comitê Gestor de Formação e Capacitação, prazo, criação, promotoria, defesa, empreendedor, atualização, receita bruta, enquadramento, microempresa,pequena empresa,, dispensa, microempreendedor, registro de comércio, obtenção, meio eletrônico, disponibilização, informações,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro Nacional de Empresas. _ Dispensa, microempreendedor, cadastro, documento fiscal, Estado (ente federado), Município, redução, alíquota zero, taxas, emolumentos, abertura, inscrição, registro, baixa, funcionamento, alvará, emissão, nota fiscal, retirada, incidência, substituição tributária, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),inexistên cia, recolhimento, diferença, alíquota interestadual, aceitação, sistema, comunicação eletrônica, tributação. _Autorização, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), produtor, aguardente, cerveja, vinho, atividade artesanal, Academia de dança, capoeira, ioga, artes marciais, esporte, fisioterapia, terapia ocupacional, condomínio. _ Atualização, valor, receita bruta, enquadramento, microempreendedor, recolhimento, contribuição previdenciária, autorização, parcelamento, débito fiscal, abatimento, despesa, aquisição, emissor, cupom fiscal, critérios, exclusão, optante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), limitação, valor, contratação, licitação, redução, depósito recursal, Justiça Trabalhista, exigência, trânsito em julgado, processo de execução, cobrança, realização, penhora, inscrição, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), equiparação, produtor rural, pessoa física, empresa de pequeno porte, criação, trabalhador avulso, zona rural, responsabilidade, sindicato. _Alteração, Nova Lei de Falências, redução, remuneração, administrador, limite máximo, valor, pagamento, parcela, prioridade, classificação, crédito, micropempresa, empresa de pequeno porte. _Tributação, benefício fiscall. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (16) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas do PLP 591/10. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37603 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7425/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Requer que seja apensado o PLP 597/10 ao PLP 591/10". DCD de 10/11/10 PÁG 41959 COL 01. |
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10/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7447/2010, pelos Deputados Fernando Ferro (PT-PE) e outros, que: "Requer urgência para o PLP 591/10". DCD de 17/11/10 PÁG 43613 COL 01. |
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17/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antônio Andrade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Antônio Andrade). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 7425/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.425, de 2010, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 597, de 2010, versa exclusivamente sobre a inclusão de empresa no Simples Nacional, razão pela qual foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 399, de 2008, com o qual guarda maior correlação. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 30/11/10 PÁG 47768 COL 02. |
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01/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7523/2010, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 591/2010, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito". DCD do dia 02/12/10 PAG 48374 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7447/2010 => PLP 591/2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7447/2010 dos Deputados Vignatti e Fernando Ferro, Líder do PT, Sandro Mabel, Líder do PR, João Almeida, Líder do PSDB, Paulo Borhausen, Líder do DEM e João Pizzolatti, Líder do PP, que requer urgência para o PLP 591/10 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 7523/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no requerimento n. 7523/10, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência]". DCD de 08/12/10 PÁG 49220 COL 02. |
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• | (Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: Urgência]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CAPADR o Ofício n.º 1820/10/SGM/P, de 07/12/2010, comunicando a inclusão da CAPADR para apreciação do PLP n.º 591/10. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com duas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2011, pelos Deputados Pepe Vargas, Pedro Eugênio, Eduardo Sciarra, Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Otávio Leite (Co-autores), que: "Requerem o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 591, de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 720/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1127/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". DCD 06/04/2011 PAG 15673 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Agnolin (PDT-TO), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Renato Molling (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1228/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010 ". |
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26/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1127/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.127/2011 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, crio Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD)].". DCD do dia 27/04/11 PAG 19764 COL 02. |
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• | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se". DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01. |
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27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 160/2011 à CDEIC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 161/2011 à CFT solictando a devolução deste em razão de redistribuição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 162/2011 à CCJC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1697/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar n° 591/2010, que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 591/2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1798/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2064/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer seja incluído na ordem do dia da Cãmara dos Deputados o PLP 591 de 2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. ". |
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09/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2107/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. |
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13/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2121/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 43/2011 do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2221/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2383/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2511/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2517/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2925/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2011, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/2011, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, publicado no DCD de 27/08/11, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/211, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Assis Carvalho (PT-PI) e outros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, Líder do PR, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 591/10, principal, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP n.º 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/11, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10, principal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido e entregue à Mesa em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 87/11, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retiradas, pelos autores, as Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 10. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O PLP n.º 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP n.º 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento de destaque de preferência do PLP n.º 87/11 sobre o PL 591/10, apresentando pela da bancada do PT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PLP 87/11, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do PLP 87/11. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 87/11, remetido ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P, em 05/09/2011 [Ver tramitação do PLP 87/2011]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2431/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 591/2010 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 591/2010 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2010 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/12/2010 | (Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: Urgência]. |
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26/04/2011 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD). |
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10/06/2011 | DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. |
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PLP 591/2010 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CAPADR => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 15/12/2010 | Homero Pereira | Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com duas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CAPADR => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 22/03/2011 | Homero Pereira | Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CAPADR => PLP 591/2010 | Parecer de Comissão | 23/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 10/05/2011 | Jorginho Mello | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 28/06/2011 | Jorginho Mello | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 05/04/2011 | Dr. Ubiali | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PLP 591/2010 | Parecer de Comissão | 06/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado o Parecer com complementação de voto.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
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CVO 2 CDEICS => PLP 591/2010 | Complementação de Voto | 26/04/2011 | Dr. Ubiali | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 08/12/2010 | Luiz Carlos Hauly | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CFT => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 14/12/2010 | Luiz Carlos Hauly | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CFT => PLP 591/2010 | Substitutivo | 14/12/2010 | Luiz Carlos Hauly | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CFT => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 26/08/2011 | Cláudio Puty | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2011, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/2011, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 CFT => PLP 591/2010 | Parecer do Relator | 30/08/2011 | Cláudio Puty | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/211, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CFT => PLP 591/2010 | Substitutivo | 30/08/2011 | Cláudio Puty | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CFT => PLP 591/2010 | Voto em Separado | 31/08/2011 | Assis Carvalho | PL 591-2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PLP 591/2010 | Parecer Proferido em Plenário | 31/08/2011 | Jorginho Mello | Parecer proferido e entregue à Mesa em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 87/11, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PLP 591/2010 | Parecer Proferido em Plenário | 31/08/2011 | Cláudio Puty | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 591/10, principal, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP n.º 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/11, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10, principal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 591/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 43/2011 CFT => PLP 591/2010 | Requerimento | 06/06/2011 | Pepe Vargas | Requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7425/2010 => PLP 591/2010 | Requerimento de Apensação | 09/11/2010 | Vignatti | Requer que seja apensado o PLP 597/10 ao PLP 591/10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7447/2010 => PLP 591/2010 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 16/11/2010 | Fernando Ferro | Requer urgência para o PLP 591/10 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7523/2010 => PLP 591/2010 | Requerimento de Redistribuição | 01/12/2010 | Abelardo Lupion | Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 591/2010, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 300/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 09/02/2011 | Pepe Vargas | Requerem o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 591, de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências” |
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REQ 720/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/03/2011 | Renato Molling | Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1090/2011 => PLP 399/2008 | Requerimento de Apensação | 05/04/2011 | Pedro Eugênio | Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1127/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Redistribuição | 05/04/2011 | Eudes Xavier | Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1228/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/04/2011 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010 |
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REQ 1697/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 11/05/2011 | Carlos Souza | Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1798/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/05/2011 | Andre Moura | Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2026/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/06/2011 | Jose Stédile | Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 591/2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2064/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/06/2011 | Aelton Freitas | Requer seja incluído na ordem do dia da Cãmara dos Deputados o PLP 591 de 2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. |
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REQ 2107/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/06/2011 | Onofre Santo Agostini | Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2121/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/06/2011 | João Dado | Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2221/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 21/06/2011 | Romero Rodrigues | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2383/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/07/2011 | Weliton Prado | Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2511/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/07/2011 | Paulo Abi-Ackel | Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2517/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/07/2011 | Fernando Jordão | Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2925/2011 => PLP 591/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 23/08/2011 | Rogério Peninha Mendonça | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||