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PDC 916/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 978/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhc - PSB/AL 23/04/2018
Ementa
Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.
Explicação da Ementa
Susta dispositivo de Resolução que trata do critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PDC 916/2018 (1)
PDC 955/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 916/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009".
24/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8486/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PDC 916/2018".
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 230 COL 01
30/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
02/05/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-955/2018.
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 8.486/18 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (20h35 - 162ª Sessão). Sim: 213; não: 98; abstenção: 3; total: 314.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PDC-978/2018.
25/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PDC-978/2018
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-978/2018