PL 4636/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4037/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/02/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece a "lista partidária fechada" para as eleições proporcionais - Legislativo. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL. |
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Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, aplicação, voto, lista partidária, lista fechada, prazo, escolha, candidato, eleição direta, voto secreto, filiado, convenção partidária, definição, ordem, apresentação, inclusão, percentual, gênero, representação política, cota, vaga, mulher, variação, nome, critérios, substituição, identificação, legenda partidária, requerimento, registro, partido político, sistema de representação proporcional, Legislativo, Deputados, Vereador, candidatura, cargo eletivo, sistema majoritário, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, cédula eleitoral, eleição proporcional, eleitor, indicação, sigla, número, definição, candidato eleito, preenchimento, lugar, quociente partidário, ausência, quociente eleitoral, distribuição, vaga, caracterização, Suplente, contagem, voto válido, ata, eleição municipal, Tribunal, apuração, resultado, votação, candidato, eleição majoritária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 4636/2009, do Poder Executivo, que "altera a le nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas." | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 58/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto do projeto de lei, que "Altera a le nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4111/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-2887/2000. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.037/08 para determinar sua apensação a este. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.887/00 e seus apensados tramitarão em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5821 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4636/2009 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2009 | Apense-se à(ao) PL-2887/2000. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.037/08 para determinar sua apensação a este. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.887/00 e seus apensados tramitarão em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4636/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 58/2009 => PL 4636/2009 | Mensagem | 10/02/2009 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto do projeto de lei, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas". | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4111/2009 => PL 7537/2006 | Requerimento de Apensação | 12/02/2009 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||||||