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PL 4887/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12779/2012
Origem: PLS 326/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 19/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Explicação da Ementa
Reajusta as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 2387/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2012, de autoria da Comissão Diretora, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010".
19/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010".
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6609/2012, pelos Deputados Sibá Machado (PT-AC) e Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal'".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6609/2012 => PL 4887/2012.
• Aprovado o Requerimento nº 6.609, de 2012, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Sueli Vidigal, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM;  que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal".
DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01.
19/12/2012 Plenário (PLEN) - 11:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
• Dispensada a redação final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
• A matéria vai à sanção (PL 4.887/2012).
DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01.
19/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/12 PÁG 45243 COL 01.
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/12.
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12779/2012. DOU 31/12/12 PÁG 97 COL 01.
02/01/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 628/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.779 ,de 28 de dezembro de 2012".
19/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.