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PEC 332/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 226/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 06/06/2017
Ementa
Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).
Indexação
Constituição Federal (1998), soberania popular, revogação, mandato eletivo, cargo eletivo, iniciativa popular, procedimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/06/2017
Apense-se à(ao) PEC-226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 332/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall)".
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
07/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2017.
DCD 08 06 17 PÁG 420
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/17 PÁG 209 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/06/2017 Apense-se à(ao) PEC-226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)