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PL 2197/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1712/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Otoni - PT/GO |
10/10/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro. |
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Explicação da Ementa |
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Concede seguro-desemprego ao empregado rural submetido a contrato de safra com duração superior a 05 (cinco) meses, que se encontra em situação de desemprego involuntário em razão do término da atividade sazonal. Altera a Lei nº 7.998, de 1990.
Aplica a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), proteção, emprego, trabalhador, limitação, percentual, Automação de processo, mecanização, safra, cana-de-açúcar, obrigatoriedade, reflorestamento, Área de preservação permanente (APP), reserva legal, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), critério, substituição, empregado, máquina agrícola, plantio, corte, Setor sucroalcooleiro, Educação e formação profissional, mercado de trabalho, seguro-desemprego, prioridade, desempregado, Assentamento rural, reforma agrária, crédito rural, cooperativa, criação, Fundos, capacitação profissional, trabalhador, receita, contribuição social, recursos públicos.
_ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, beneficiário, assistência financeira, empregado, trabalhador rural, contrato, safra, superioridade, prazo, desemprego, conclusão, atividade sazonal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2007 |
Apense-se ao PL-1712/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.712/07 para incluir a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). |
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16/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1712/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.712/07 para incluir a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/07 PÁG 56491 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-573/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015. |
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09/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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27/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2197/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2007 |
Apense-se ao PL-1712/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.712/07 para incluir a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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