PL 6474/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13724/2018 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Jaime Martins - PR/MG | 24/11/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/11/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
04/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
26/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67974 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
04/12/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009) | ||||||||||||||||||||||
03/02/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15740 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2010 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010) | ||||||||||||||||||||||
30/04/2010 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2010 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). | ||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/08/11, PÁG 39725 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||
19/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | ||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3318/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 6474 de 2009, que Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". | ||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Jose Stédile, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
26/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60412 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
21/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) | ||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Rocha. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/17 PÁG 50 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017) | ||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 690/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2017/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.029/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 481/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.474/2009.. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
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08/11/2018 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14). Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15). |
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