Imprimir

PL 2389/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 07/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
Indexação
Obrigatoriedade, opção, inscrição, concurso público, (Internet), endereço eletrônico, entidade, responsabilidade, concurso, critérios, pagamento, boleto bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2010 [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 348/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



23/06/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63979 COL 02.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Distribua-se o Projeto de Lei 2389/07 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]...."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
• [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].
30/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
17/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
10/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier, contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011.
29/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
30/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
11/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/05/11 PÁG 24018 COL 01, Letra A.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
08/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 403 COL 01, Letra B.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2015)
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1330/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
19/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 348/15/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2389/2007    Emendas apresentadas
PL 2389/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2007 Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/04/2010 [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].
PL 2389/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2389/2007 Parecer do Relator 07/04/2015 Bruno Covas Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VTS 1 CCJC => PL 2389/2007 Voto em Separado 26/05/2015 Valtenir Pereira "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público."
PAR 1 CCJC => PL 2389/2007 Parecer de Comissão 28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 2389/2007 Redação Final 19/06/2015 Bruno Covas
PARF 1 CCJC => PL 2389/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final, com emenda de redação..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2389/2007 Parecer do Relator 05/08/2010 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 2389/2007 Parecer do Relator 27/04/2011 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2389/2007 Parecer de Comissão 11/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2389/2007 Autógrafo 19/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 2389/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 25/2011 => PL 562/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Otavio Leite Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artº105 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei de minha autoria:
REQ 550/2015 => PL 1375/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.