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PL 1277/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 333/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 06/06/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Garante tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade a que estejam respondendo autoridades públicas com foro de julgamento definido pela prerrogativa de função - "foro privilegiado".
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, garantia, preferência, tramitação, processo judicial, prerrogativa de função, foro especial, crime comum, crime de responsabilidade, autoridade, agente público, agente político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2007 Apense-se à(ao) PL-333/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
15/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-333/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31059 COL 01.
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1315, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2007.
15/08/2007 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1315/2007 do Sr. Antonio Carlos Pannunzio, Liderança do PSDB, Beto Albuquerque, Liderança do Governo, Rita Camara, Liderança do PMDB, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Marcelo Serafim, Liderança do PSB, Lincoln Portela, Liderança do PR, Fernando de Fabinho, Liderança do PFL, Benedito de Lira, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT, Fernando Coruja, Liderança do PPS e Roberto Santiago, Liderança do PV,  que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2007.
DCD de 16/08/07 PÁG 40573 COL 01.
14/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4796/2009, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006."
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, uma vez que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), tendo em vista que os Pls nºs 333/07, 735/07 e 1277/07 já estão apensados, por tratarem de prioridade para procedimentos judiciais que envolvam agentes públicos; e que o PL 7069/06 tem objeto distinto, estabelecendo prioridade nos crimes dolosos contra a vida, para denunciados em geral. Oficie-se e, após, publique-se.
"
DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2007/2011.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2847/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 1.277, de 2007".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 55 COL 01 Suplemento.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2015.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1277/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2007 Apense-se à(ao) PL-333/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1277/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1315/2007 => PL 1277/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/07/2007 Antonio Carlos Pannunzio Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2007.
REQ 4796/2009 => PL 7069/2006 Requerimento de Apensação 14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006.
REQ 2847/2011 => PL 1277/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/08/2011 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 1.277, de 2007.
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.