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PL 6794/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - PMDB/RO 02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 22/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.


30/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 01/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação.


22/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6794/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 133 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
31/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6260/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer apensação do PL 6.794/2017, de autoria do Deputado Lúcio Mosquini, ao 8.000/10, de autoria do Sr. Deputado Mendonça Prado".
11/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
22/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB).
Aprovado o Parecer.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 73 COL 01, Letra A.
26/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
27/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2017)
05/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação.
22/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Proferido o parecer.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no  DCD de 29/11/17 PÁG 678 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019.