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PEC 186/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 07/11/2007
Ementa
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/11/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (105)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.


05/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607) 19/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.


19/11/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
09/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 186/07.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62048 COL 01.
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
28/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o projeto reconstituído.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
01/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade.
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2011.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.
03/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.
06/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7841/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007".
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Aprovado o Parecer.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7969/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que  acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

".
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, PÁG 24568 COL 02., Letra A.
17/07/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/07/13 PÁG 31987 COL 01.
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
02/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC18607.
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
07/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013".
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013".
08/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013".
Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013.
Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007".
07/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53384 COL 01, Letra B.
07/11/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
19/11/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta; pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
19/11/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado o Parecer.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) Publicado em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56554 COL 01, Letra C.
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9750/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007".
09/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9986/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007".
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10133/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios".
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10169/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10244/2014, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
11/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10450/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 392/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007 que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1159/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1581/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1603/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".
Apresentação do Requerimento n. 1614/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1624/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 1629/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
".
30/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1643/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal."


".
05/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1648/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1659/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que Acrescenta os §§13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal".
06/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1686/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "REQUERIMENTO
(Do Sr. Dep. Cabo Sabino)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que ''altera o art. 37 da Constituição Federal''.  
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem Do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXII e os §§ 13 e 14".
Sala das Sessões, em       de                          de 2015.
Deputado CABO SABINO
Deputado Federal - PR/CE
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1688/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 1699/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art.37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1707/2015, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 1716/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14."".
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1737/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1740/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186 de 2007 que Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1744/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186, de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento n. 1757/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1756/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1760/2015, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1759/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 186/07, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
08/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1777/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1787/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
11/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1793/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, que " Acrescenta os §§13 e 14, ao art.37 da Constituição Federal"".
12/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1813/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1834/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."".
Apresentação do Requerimento n. 1831/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1857/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
19/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1900/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1908/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007 que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1910/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1912/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".
16/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2151/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2188/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
22/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2235/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal"".
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2324/2015, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 2326/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2340/2015, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2339/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2350/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2007".
Apresentação do Requerimento n. 2351/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"

".
02/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2380/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
06/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2392/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o artigo 37 da Constituição Federal"".
07/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2398/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 2413/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
09/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2457/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"  

".
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2549/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC  nº 186/2007, que 'altera o Art. 37 da Constituição Federal'".
14/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2710/2015, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na pauta do Plenário, da PEC nº 186/2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando-lhe o Inciso XXIII e os § 13 e 14".
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2832/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  PEC 186/2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
27/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2847/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 186/2007".
Apresentação do Requerimento n. 2848/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal"".
01/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2874/2015, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
02/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2892/2015, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso
XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a
inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
".
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007".
14/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3009/2015, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 186,  de 2007".
29/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3125/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007,em que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento n. 3127/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 3132/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 186 de 2007 que "Acrescenta os §§13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3134/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 186/2007 que 'define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3140/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007, que acrescenta dispositivos ao artigo 37 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3141/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal", para determinar que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 3144/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, em que "Determina que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios"".
Apresentação do Requerimento n. 3147/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art.37 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3154/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
30/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3158/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do dia PEC nº 186, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3164/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário o PEC nº 186 de 2007, Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3167/2015, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 3168/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3170/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3171/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."".
Apresentação do Requerimento n. 3172/2015, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 3177/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".
Apresentação do Requerimento n. 3180/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3186/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3182/2015, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007".
01/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3190/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/07".
05/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3209/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".
06/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3211/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3215/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal".
08/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3256/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".
13/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3274/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".
27/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3368/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 186/2007".
04/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3457/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007".
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3630/2015, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requerimento, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
09/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3717/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3724/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  PEC 186/2007.

".
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3850/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal".
11/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4140/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."


".
18/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5354/2016, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5396/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal"".
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6381/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'.
".
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7220/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'".