MPV 603/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/01/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Medida Provisória, valor adicional, seguro-safra, auxílio emergencial financeiro, autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
21/01/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01. |
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06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (26) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/01/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/01/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Lobão Filho e Relator Revisor Deputado Alberto Filho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 225/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 603/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 7, de 2013-CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 14/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 603/2013, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 603/2013 à Comissão Mista, para que haja novo parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 597/2013/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 314/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 597/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 003/MPV 603/2013, assinado pelo Deputado Amauri Teixeira e pelo Senador Lobão Filho, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 603, de 2013, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 603, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV60313. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 1043/13/SGM-P (perda de eficácia). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 359, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 603, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano. DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02. |
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06/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 603/2013 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 603/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 603/2013 (MPV60313) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 7 MPV60313 => MPV 603/2013 | Parecer de Comissão | 27/03/2013 | Comissão Mista da MPV 603/2013 | PARECER nº 07, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 603/2013, sobre a Medida Provisória nº 603, de 2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 603/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 14/2013 => MPV 603/2013 | Mensagem | 05/04/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene". | |||||||||||||||||||||||||||||||||