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PL 7626/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7302/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 28/05/2014
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003  que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Excetua a categoria de caçador para subsistência da renovação de 3 em 3 anos do certificado de registro de arma de fogo.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisitos, periodicidade, comprovação, renovação, certificado de registro de arma de fogo, exceção, caçador de subsistência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2014 Apense-se à(ao) PL-7302/2014.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212)
Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-7302/2014
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7626/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Altera a redação do §2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003  que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7302/2014.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se à(ao) PL-7302/2014.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14 PÁG 57 COL 01.
09/06/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2015.
17/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
• Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-7302/2014
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7626/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2014 Apense-se à(ao) PL-7302/2014.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/06/2014 Apense-se à(ao) PL-7302/2014.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária