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PL 4443/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Lima - PMDB/SP |
03/12/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, exame toxicológico, policial civil, policial federal, policial militar, agente de trânsito, guarda municipal, responsabilidade disciplinar, responsabilidade criminal, servidor, recusa, realização, exame, prevenção, tratamento médico, autoridade policial, viciado em drogas, impedimento, função gratificada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/12/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP). |
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16/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1723 COL 02. |
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04/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4150/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "solicito as dignas providências no sentido de determinar a tramitação conjunta do PL 4.443/08 ao PL 5.999/05, que tratam de matéria correlata e por isso deve ser apensado ao mais antigo que tem preferência na sua apreciação, conforme previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 10/03/09 PÁG 6882 COL 01. |
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09/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4150/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5999/05 já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se." |
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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25/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) |
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07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela rejeição. |
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09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72359 COL 02, Letra A. |
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12/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP) |
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) |
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06/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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07/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4443/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/12/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4443/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 4443/2008 |
Parecer do Relator |
01/06/2010 |
Dr. Talmir |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 4443/2008 |
Parecer do Relator |
05/11/2009 |
Laerte Bessa |
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Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 4443/2008 |
Parecer de Comissão |
09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela rejeição. |
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PL 4443/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4150/2009 => PL 5999/2005 |
Requerimento de Apensação |
19/02/2009 |
Capitão Assumção |
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Solicito as dignas providências no sentido de determinar a tramitação conjunta do PL 4.443/08 ao PL 5.999/05, que tratam de matéria correlata e por isso deve ser apensado ao mais antigo que tem preferência na sua apreciação, conforme previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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