PL 7169/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13140/2015

Origem:

PLS 517/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

19/02/2014

Ementa

Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Indexação

Regulamentação, mediação, controvérsia, pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, transação, conflito, pessoa jurídica de direito público, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, órgãos, prevenção, resolução, decisão administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 237/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.

19/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7169/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a mediação entre particulares com o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".

24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 173 COL 01.

26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

20/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)

27/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 333/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem".

02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 333/2014 do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.

•

03/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

11/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014".

30/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.

07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Laercio Oliveira.

09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".

13/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.

20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP cópia do Ofício 636/14 - SRJ/MJ

20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)

22/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 192 COL 01, Letra A.

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2014, com a redação da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda nº 5/2014 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4/2014 apresentadas nesta Comissão.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da abertura de prazo para apresentação de emendas ao substitutivo apresentado pelo Relator.

11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014)

13/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a retirada de Emenda ao Substitutivo apresentada, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014".

20/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 214/2014/CCJC, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que solicita a retirada da Emenda nº 8 ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Zveiter, ao Projeto de Lei º 7.169 de 2014.

07/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.

09/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 9 e 11.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. José Carlos Aleluia.

•

Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.

•

Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo de líderes.

19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Indio da Costa, Ivan Valente, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Magalhães e Paulo Teixeira.

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/15, PÁG 82 COL 01, Letra B.

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2015).

05/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 995/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

06/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/15/PS-GSE.

09/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 662/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7169/2014 Emendas apresentadas

PL 7169/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/02/2014

PL 7169/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 7169/2014

Substitutivo

10/06/2014

Sergio Zveiter

SBT 2 CCJC => PL 7169/2014

Substitutivo

18/12/2014

Sergio Zveiter

Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

PRL 4 CCJC => PL 7169/2014

Parecer do Relator

25/03/2015

Sergio Zveiter

SBT 3 CCJC => PL 7169/2014

Substitutivo

25/03/2015

Sergio Zveiter

Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

CVO 1 CCJC => PL 7169/2014

Complementação de Voto

07/04/2015

Sergio Zveiter

PAR 1 CCJC => PL 7169/2014

Parecer de Comissão

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.

SBT-A 1 CCJC => PL 7169/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 7.169/2014.

RDF 1 CCJC => PL 7169/2014

Redação Final

08/05/2015

Sergio Zveiter

PARF 1 CCJC => PL 7169/2014

Parecer de Comissão para Redação Final

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7169/2014

Parecer do Relator

30/04/2014

Alex Canziani

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.

VTS 1 CTASP => PL 7169/2014

Voto em Separado

14/05/2014

Laercio Oliveira

Voto em Separado pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, e da Emenda nº 1, do Deputado Augusto Coutinho, apresentada nesta Comissão.

CVO 1 CTASP => PL 7169/2014

Complementação de Voto

14/05/2014

Alex Canziani

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.

PAR 1 CTASP => PL 7169/2014

Parecer de Comissão

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.

PL 7169/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 214/2014 CCJC => PL 7169/2014

Requerimento de Retirada de Proposição

13/08/2014

Alessandro Molon

Requer a retirada de Emenda ao Substitutivo apresentada, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 333/2014 CTASP => PL 7169/2014

Requerimento de Audiência Pública

27/03/2014

Alex Canziani

Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10011/2014 => PL 7108/2014

Requerimento de Apensação

11/04/2014

César Halum

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014.