PL 6418/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 309/2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 14/12/2005 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Definição, crime inafiançável, injúria, discriminação racial, raça, cor, etnia, religião, origem, infrator, pena de reclusão, aumento, pena, vítima, menor, ofensor, servidor, exercício funcional, policial, agente público, empregador, mercado de trabalho, emprego, agravação penal, violência, lesão corporal grave, morte, homicídio qualificado, juiz, recolhimento, busca e apreensão, material, discriminação, suspensão, atividade, dissolução, organização criminosa, revogação, Lei Anti-Racismo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.418/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)]. |
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14/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.418/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6418/2005 (61) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 987/2007 (3), PL 474/2015 (1), PL 11060/2018, PL 2705/2019; PL 2665/2007 (2), PL 8127/2014 (1), PL 2972/2022; PL 7663/2014 (2), PL 6483/2016, PL 1789/2021; PL 979/2015; PL 5944/2016 (18), PL 6825/2017, PL 7702/2017 (4), PL 10476/2018, PL 2057/2019, PL 104/2021, PL 1225/2021, PL 8415/2017, PL 8992/2017 (1), PL 872/2023, PL 9860/2018 (2), PL 1960/2021 (1), PL 914/2023, PL 595/2021, PL 2564/2021 (1), PL 1339/2023, PL 1629/2022 (1), PL 2718/2022, PL 5701/2023; PL 8150/2017 (2), PL 8862/2017 (1), PL 1309/2023; PL 9542/2018; PL 10943/2018; PL 2002/2015 (1), PL 4051/2019; PL 8540/2017 (4), PL 2785/2021 (2), PL 3176/2021, PL 1913/2023, PL 3239/2021; PL 3178/2020; PL 4373/2020; PL 1163/2022; PL 1477/2003 (1), PL 1291/2023; PL 3640/2015 (3), PL 5229/2020 (1), PL 2742/2021, PL 141/2021; PL 6573/2006 (1), PL 607/2011; PL 4513/2016; PL 1959/2011 (6), PL 2138/2015 (1), PL 2206/2021, PL 3266/2019 (1), PL 1268/2022, PL 1276/2021 (1), PL 2671/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6418/2005, que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.º 715/95 e seus apensados, 2.252/96 e 5.452/01 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/02/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8538 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3882/2006, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, que "solicita a redistribuição do PL 6418/05, no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no seu despacho inicial." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3882/06, no sentido de rever o despacho de distribuição aposto ao PL 6.418/2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente quanto ao seu mérito. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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09/05/2006 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1477/2003, PL-715/1995, PL-2252/1996, PL-5452/2001, PL-1026/1995, PL-6573/2006, PL-6840/2002 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2006 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Alberto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, na forma do substitutivo em anexo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Janete Rocha Pietá, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 6.418/05, 715/95, 1.026/95, 2.252/96, 6.573/06, 1.477/03, 5.452/01 e 6.840/02, na forma do substitutivo em anexo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. |
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17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-987/2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Dr. Talmir, Henrique Afonso e Pastor Manoel Ferreira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Dr. Talmir e outros | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDHM, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2665/2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDHM, pela Dep. Erika Kokay | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6482/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 607/2011, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6482/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.482/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 607/2011 e o Projeto de Lei n. 6.418/2005 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8667/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 5370, de 2013 ao Projeto de Lei n° 6418, de 2005". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Infederido o Requerimento n. 8.667/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 5.370/2013 ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDHM, pelo Dep. Henrique Afonso | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1026/1995, PL-6840/2002, PL-1477/2003, PL-6573/2006, PL-715/1995, PL-2252/1996, PL-5452/2001, PL-987/2007, PL-2665/2007, PL-607/2011, PL-1959/2011 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. O PL 2252/96, apensado, tem parecer da CCJR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 08/02/14, PÁG 59 COL 01., Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7663/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7663/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-979/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1749/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2729/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 979/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.729/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.729/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 979/2015 e n. 6.418/2005 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3568/2015, pelos Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6418/2005, que 'Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso letra A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3864/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei 6.418/2005, que "Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3566/2015 que alterou o regime do PL 1749/2015, apensado . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4306/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.306/2016, com despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.306./2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.759/2016 e 987/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4627/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.759/2016 do Projeto de Lei nº 987/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4627/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.627/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.759/2016 do Projeto de Lei n. 987/2007. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.759/2016: À CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. |
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12/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5944/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5188/2016, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.418/2005, que 'Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5365/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5944/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.365/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.365/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.944/2016 e 6.418/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8150/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9542/2018. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1377/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.672/2019, ao Projeto de Lei nº 6.418/2005". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.377/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.377/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude da retirada do Projeto de Lei n. 2.672/2019. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1412/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 747/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2381/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do PL 1749/15". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1163/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 5452/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5452/2001 o PL 1959/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2252/1996 o PL 6573/2006 e o PL 4513/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2252/1996 do PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 5452/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5452/2001 do PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 715/1995 do PL 6418/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PL 2252/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6418/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PL 2252/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6418/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 512/2023, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei 6418/2005, que “Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1015/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.418/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6418/2005 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.º 715/95 e seus apensados, 2.252/96 e 5.452/01 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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26/04/2006 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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25/11/2021 | Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6418/2005 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 31/01/2023 | ALMINO AFFONSO | [PARECER DADO AO PL 2252/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6418/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 6418/2005 | Parecer de Comissão | 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | [PARECER DADO AO PL 2252/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6418/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 14/03/2007 | Janete Rocha Pietá | Parecer do Relator, Dep. Janete Rocha Pietá, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 6.418/05, 715/95, 1.026/95, 2.252/96, 6.573/06, 1.477/03, 5.452/01 e 6.840/02, na forma do substitutivo em anexo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CDHM => PL 6418/2005 | Substitutivo | 15/03/2007 | Janete Rocha Pietá | Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 02/05/2007 | Janete Rocha Pietá | Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 11/07/2007 | Janete Rocha Pietá | Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CDHM => PL 6418/2005 | Voto em Separado | 03/09/2007 | Dr. Talmir | Voto em separado PL 6418 de 2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CDHM => PL 6418/2005 | Voto em Separado | 10/09/2007 | Pastor Manoel Ferreira | Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 18/09/2012 | Erika Kokay | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CDHM => PL 6418/2005 | Substitutivo | 18/09/2012 | Erika Kokay | Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 5 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 17/12/2013 | Henrique Afonso | Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CDHM => PL 6418/2005 | Substitutivo | 17/12/2013 | Henrique Afonso | Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 6 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer do Relator | 18/12/2013 | Henrique Afonso | Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDHM => PL 6418/2005 | Parecer de Comissão | 18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira.. Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. |
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SBT 4 CDHM => PL 6418/2005 | Substitutivo | 18/12/2013 | Henrique Afonso | Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6418/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3882/2006 => PL 6418/2005 | Requerimento de Redistribuição | 17/04/2006 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Solicita a redistribuição do PL 6418/05, no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no seu despacho inicial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6482/2012 => PL 6418/2005 | Requerimento de Desapensação | 04/12/2012 | Roberto de Lucena | Requer desapensação do Projeto de Lei nº 607/2011, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8667/2013 => PL 6418/2005 | Requerimento de Apensação | 24/09/2013 | Marcos Rogério | Requer a apensação do Projeto de Lei n° 5370, de 2013 ao Projeto de Lei n° 6418, de 2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2729/2015 => PL 6418/2005 | Requerimento de Desapensação | 18/08/2015 | Wadson Ribeiro | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 979/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3568/2015 => PL 6418/2005 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/11/2015 | Damião Feliciano | Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6418/2005, que "Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3864/2016 => PL 6418/2005 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/02/2016 | Erika Kokay | Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei 6.418/2005, que "Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5188/2016 => PL 6418/2005 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/09/2016 | Luciano Ducci | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.418/2005, que "Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5365/2016 => PL 6418/2005 | Requerimento de Desapensação | 19/10/2016 | Laura Carneiro | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5944/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1377/2019 => PL 6418/2005 | Requerimento de Apensação | 07/05/2019 | Pr. Marco Feliciano | Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.672/2019, ao Projeto de Lei nº 6.418/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2381/2021 | Requerimento de Desapensação | 12/11/2021 | Tia Eron | Requer a desapensação do PL 1749/15 do PL 6418/05 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 512/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/03/2023 | Gervásio Maia | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei 6418/2005, que “Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1015/2023 | Requerimento de Desapensação | 30/03/2023 | Laura Carneiro | Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||