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PRC 272/2017 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Apensado ao PRC 258/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Herculano Passos - PSD/SP |
29/08/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, substituição, membro, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tramitação, solicitação, Supremo Tribunal Federal (STF), autorização, instauração, processo penal, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/09/2017 |
Apense-se à(ao) PRC-258/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 272/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado". |
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08/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PRC-258/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2017. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 272/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/09/2017 |
Apense-se à(ao) PRC-258/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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