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PL 5607/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12760/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 08/07/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12760/2012. DOU 21/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37370 COL 02.
03/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6046/2009.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6469/2009.
26/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5958/2009, pela Deputada Angela Portela (PT-RR) ,que requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5.607/2009
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7497/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2011.
12/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
20/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 6.101/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.046/09, 6.062/09, 6.144/09, 6.469/09, 7.497/10, 7.908/10, 1.114/11,  e 1.471/11, apensados.
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
01/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59753 COL 02.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
07/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3987/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5607/09 apensado ao Projeto de Lei nº 2788 de 2011".
DCD do dia 08/12/11 PÁG 65997 COL 01.
12/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2788/2011
02/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria".
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3559/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 02.
10/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4892/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
11/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4892/12 dos Srs. Hugo Leal (PSC-RJ), Jilmar Tatto, Líder do PT, Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, Guilherme Campos, Líder do PSD, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, Arthur Lira, Líder do PP, Luciana Santos, Líder do Bloco PSB/PCdo B, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, André Figueiredo, Líder do PDT, Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, André Moura, Líder do PSC, Chico Alencar, Líder do PSOL, Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e Rosinha Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.607/2009". (Sessão Extraordinária - 20:05).
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.788, de 2011 (Sessão Extraordinária -  21:22).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.607/2009, 6046/2009, 6062/2009, 6101/2009, 6144/2009, 6469/2009, 7497/2010, 7908/2010, 466/2011, 535/2011, 1114/2011, 1471/2011, 2473/2011, 2653/2011, 2662/2011, 2674/2011, 2697/2011, 2782/2011, 2805/2011, 2895/2011, 3068/2011, 3194/2012, 3241/2012 e 3559/2012, apensados, na forma do Substitutivo apresentado à Mesa; e pela rejeição deste Projeto de Lei nº 2.788/2011 e dos demais apensados.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão, em razão de acordo.
Parecer às Emendas de Plenario de nº 1 a 9 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada à Mesa, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, e pela rejeição das demais emendas.
Parecer às Emendas de Plenário de nº 1 a 9 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 5.607/09, apensado, e pela rejeição das demais emendas.
Votação em turno único.
Aprovada, por unanimidade, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, ressalvado o destaque.
Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo do relator da Comissão de Viação e Transporte; as emendas de Plenário; o PL  nº  2.788/11; e os PLs nºs 3.268/08,  4.562/08,  2.855/08,  2.789/08, 6.046/09,  6.144/09,  6.062/09,  5.607/09,  6.101/09,  6.469/09,  7.596/10,  7.497/10, 7.733/10,  7.908/10,  2.255/11,  2.642/11,  2.290/11,  2.423/11,  2.467/11,  2.473/11, 2.718/11, 2.510/11, 2.674/11, 2.697/11, 2.921/11, 466/11, 2.782/11, 2.895/11, 535/11, 311/11,  2.805/11,  3.068/11,  1.114/11,  2.653/11,  2.662/11,  1.471/11,  2.852/11, 3.194/12, 3.241/12, 3.456/12  e 3.559/12, apensados; ressalvado o destaque para a Emenda de Plenário nº 3.
Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
Rejeitada a Emenda.
Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 03.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), assinada pelo Dep. Edinho Araújo.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.607-A/2009).
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.788/2011 (principal).
Desapensação automática dos PL's nºs 6.046/09 (6.062/09 e 6.101/09), 6.469/09, 7.497/10 e 3.559/12, deste, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do Relator da Comissão de Viação e Transportes apresentada a este.
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01.
Despacho exarado no REQ  4147/12: "Prejudicado este requerimento em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 156/12/PS-GSE.
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.391/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03191 COL 01.
Transformado na Lei Ordinária 12760/2012. DOU 21/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.