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EMR 1 CDEICS => PL 64/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 64/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 26/05/2011
Ementa
Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
Tramitação
Data Andamento
26/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).