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PEC 33/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA e outros 10/04/2007
Ementa
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Explicação da Ementa
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Família, supressão, separação judicial, dissolução, casamento civil, utilização, divórcio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/08/2007
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20307 COL 02
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1405, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a designação  de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 33/2007.
07/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
08/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 08 07 PAG 39357 COL 01, Letra A.
22/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2611, de 2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a inclusão da PEC 33/07,  na pauta da Ordem do Dia.
04/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3305/2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que Requer inclusão da PEC 33/2007 na pauta da ordem do Dia.
28/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de nº 4643/09 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equer inclusão da PEC n° 33/07 na pauta da Ordem do Dia.
20/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 413/05 (vide PEC 22/99).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 33/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
26/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
07/08/2007 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
PEC 33/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 33/2007 Parecer do Relator 20/06/2007 Mendonça Prado Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 33/2007 Parecer de Comissão 02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
PEC 33/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1405/2007 => PEC 33/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/08/2007 Sérgio Barradas Carneiro Requer a designação  de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 33/2007.
REQ 2611/2008 => PEC 33/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2008 Sérgio Barradas Carneiro Requer  inclusão de proposição  na pauta da Ordem do Dia.
REQ 3305/2008 => PEC 33/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/11/2008 Sérgio Barradas Carneiro Requer inclusão de proposição na pauta da ordem do Dia.
REQ 4643/2009 => PEC 33/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2009 Sérgio Barradas Carneiro Requer inclusão da PEC n° 33/07 na pauta da Ordem do Dia.