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PL 5254/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13732/2018
Origem: PLS 325/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT 26/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, venda, território nacional, medicamento, receita médica, dentista, médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-1605/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.226 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 566/2013, do Senado Federal, que encainha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que 'Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências', para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
26/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5254/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-1605/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1605/2011.
17/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11423 COL 01.
18/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1605/2011 apensada.
04/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
05/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
19/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
13/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 1605/2011, apensado, com substitutivo.
14/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
27/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-900/2015.
07/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), incluir o apensado no parecer.
16/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Marcus Pestana.
23/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Jorge Solla.
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1605/2011, PL-900/2015 apensadas.
17/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16, PÁG 148 COL 01, Letra A.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Rubens Bueno.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 252 COL 01, Letra B.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017).
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
05/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1642/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1605/2011, PL-900/2015 apensadas.
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PLs 1605/2011 e  900/2015, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 29/18/PS-GSE.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1117/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13732/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 01.
13/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.226 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5254/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-1605/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5254/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5254/2013 Parecer do Relator 29/08/2017 Pedro Cunha Lima Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 5254/2013 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 5254/2013 Redação Final 04/04/2018 Betinho Gomes
PARF 1 CCJC => PL 5254/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSSF => PL 5254/2013 Parecer do Relator 16/07/2015 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 5254/2013 Substitutivo 17/07/2015 Geraldo Resende
CVO 2 CSSF => PL 5254/2013 Complementação de Voto 08/06/2016 Geraldo Resende Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 5254/2013 Parecer de Comissão 08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 5254/2013 Substitutivo 08/06/2016 Geraldo Resende
SBT-A 1 CSSF => PL 5254/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 14/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da Unidade Federada em que tenha sido emitida.