PL 36/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13505/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Vidigal - PDT/ES

02/02/2015

Ementa

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2015

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03.

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 280 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-689/2015.

04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)

14/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2015.

08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso inicial para inclusão de apensados

10/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CSPCCO.

10/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4325/2016, por ter sido aprovado o REQ 4097/2016 => PL 4325/2016 que está apensado ao primeiro.

15/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

**Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

•

Votação do Requerimento do Dep. Cabo Sabino (PR/CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 24/03/16 PÁG 55 COL 01.

28/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Martins (PSDB-PR), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015.

•

Em consequência ficam prejudicados o Projeto inicial, e os Projetos de Lei apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 36-A/2015).
DCD de 30/03/16 PÁG 187 COL 01.

29/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 689/2015, 4183/2015 e 4325/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/03/2016 - 18:00).

30/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/16/SGM-P.

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.117/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03.

16/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 548 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.