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MPV 683/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/07/2015 |
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Ementa |
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Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. |
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Indexação |
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Criação, Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), redução, desigualdade econômica, desigualdade social, desigualdade regional, critério, procedimento, beneficiamento, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), comitê gestor, atribuição, composição.
_Criação, Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), perda, recursos, redução, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, procedimento, beneficiamento, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 05/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/08/2015**
Senado Federal: 27/08/2015 a 09/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/09/2015 a 12/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/2015**
Congresso Nacional: 14/07/2015 a 27/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2015
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
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14/07/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/07/2015 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/07/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 05/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/08/2015**
Senado Federal: 27/08/2015 a 09/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/09/2015 a 12/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/2015**
Congresso Nacional: 14/07/2015 a 27/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2015
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 20/07/2015.
Câmara dos Deputados: até 10/08/2015.
Senado Federal: 11/08/2015 a 24/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2015 a 27/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2015.
Congresso Nacional: 14/07/2015 a 11/09/2015.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na comissão mista, Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator Revisor o Deputado Enio Verri (PT-PR). |
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03/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 32, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 683, de 13/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1. |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 41, de 11/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 683, de 13 de julho de 2015, no dia 10 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União de 12/11/15, Seção 1, página 2. |
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23/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. 53-CN, de 23/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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24/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. 53/16 - CN. Publique-se. |
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